AREsp 1037394 - DECISAO

AREsp 1037394 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a data do fato gerador, impedindo a demonstração da decadência exigida para acolher sua tese (aplicação do art. 173, I, do CTN); a alegação de prescrição (art. 174 do CTN) não foi prequestionada na decisão de origem e, portanto, é inadmissível; quanto à alíquota de 15%, não houve prova de opção pelo regime exigida pela legislação aplicável, tornando o pedido incabível. Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER GELDE MARTINS; Agravado/impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Previdência Privada Versus Previdência Complementar, Alíquota Do Imposto De Renda, Prescrição/controle De Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Previdência Privada Versus Previdência Complementar Alíquota Do Imposto De Renda Prescrição/controle De Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALTER GELDE MARTINS

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a decadência do direito do Fisco para lançamento do crédito tributário
  2. 2 Se houve prescrição da execução fiscal (art. 174 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da alíquota de 15% sobre saques de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a data do fato gerador, impedindo a demonstração da decadência exigida para acolher sua tese (aplicação do art. 173, I, do CTN); a alegação de prescrição (art. 174 do CTN) não foi prequestionada na decisão de origem e, portanto, é inadmissível; quanto à alíquota de 15%, não houve prova de opção pelo regime exigida pela legislação aplicável, tornando o pedido incabível. Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se