REsp 1906939 - DECISAO

REsp 1906939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida acolheu a pretensão do Município ao reconhecer a decadência de competências (logo falta interesse recursal) e porque a questão sobre a inaplicabilidade do art. 19, §1º da Lei 10.522/2002 não foi prequestionada nos termos exigidos (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Município de Novo Lino; Exequente/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Nulidade Processual

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Parties

Município de Novo Lino

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência de competências referentes ao FGTS e à contribuição social
  2. 2 alegação de nulidade por extemporaneidade de pedido de reconsideração
  3. 3 falta de interesse para recorrer quando decisão é favorável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida acolheu a pretensão do Município ao reconhecer a decadência de competências (logo falta interesse recursal) e porque a questão sobre a inaplicabilidade do art. 19, §1º da Lei 10.522/2002 não foi prequestionada nos termos exigidos (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.