REsp 1904432 - DECISAO

REsp 1904432 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à natureza salarial de prêmios e ajudas de custo e à responsabilidade de retenção prevista no art. 22 da Lei 8.212/91, houve omissão do órgão julgador quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente (comprovação de pagamento parcial e aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN; desproporcionalidade na cumulação de multas; natureza do "Projeto de Formação Profissional"; alegação de caráter confiscatório das multas). Em razão dessa omissão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração visando o...

Parties
Recorrente: TOTVS S/A; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Incidência De Contribuição Previdenciária, Natureza Salarial Versus Indenizatória, Pagamento Parcial E Aplicação Do Art. 150, § 4º Do CTN, Obrigação Acessória E Multa, Responsabilidade Do Patrocinador (art. 22 Da Lei 8.212/91)
Tributário Processual Civil Previdenciário Decadência Do Crédito Tributário Incidência De Contribuição Previdenciária Natureza Salarial Versus Indenizatória Pagamento Parcial E Aplicação Do Art. 150, § 4º Do CTN Obrigação Acessória E Multa +1 more

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Parties

TOTVS S/A

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência das cobranças relativas às contribuições previdenciárias
  2. 2 se valores pagos a título de prêmios e ajudas de custo têm natureza salarial e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 se aplica a regra do art. 150, § 4º do CTN em caso de pagamento parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à natureza salarial de prêmios e ajudas de custo e à responsabilidade de retenção prevista no art. 22 da Lei 8.212/91, houve omissão do órgão julgador quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente (comprovação de pagamento parcial e aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN; desproporcionalidade na cumulação de multas; natureza do "Projeto de Formação Profissional"; alegação de caráter confiscatório das multas). Em razão dessa omissão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração visando o...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração.