AREsp 1620173 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida reconheceu ausência de prequestionamento e a impertinência dos dispositivos invocados, bem como a necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MACHADO DE ASSIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, ISS, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Decadência Do Crédito Tributário ISS Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MACHADO DE ASSIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impertinência dos dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida reconheceu ausência de prequestionamento e a impertinência dos dispositivos invocados, bem como a necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno