REsp 1861152 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 327-330): TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECADÊNCIA - ART. 173 DO CTN - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - RECURSOS DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA UNIÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A oportunidade para a parte embargante apresentar documentos ou requerer a realização de provas que entende necessárias à sua defesa é o da oposição dos embargos, nos termos do art. 16, § 2º, da LEF, não sendo suficiente, como no caso, o mero protesto por todas as provas admitidas em direito. Não tendo a parte embargante, no momento oportuno, especificado as provas que pretendia produzir, justificando a sua necessidade, restou precluso o direito de requerê-las, não restando caracterizado o alegado cerceamento de defesa. 2. "Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c.c. o art. 3º da Lei nº 6.830/80" (STJ, EREsp nº 702232/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ 26/09/2005, DJ 26/09/2005, pág. 169). 3. No caso concreto, os nomes dos co-responsáveis, GILSON FRANQUES MARTINS, HAMILTON MARCHIORI e DANTE GALLIAN NETO, já constam da certidão de dívida ativa, como se vê da execução em apenso, sendo que não se desincumbiram do ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF. 4. A parte embargante sustenta que os sócios-gerentes não podem responder pelo débito exequendo, mas não demonstrou que eles, no exercício da gerência da empresa devedora, agiram de acordo com a lei e contrato social ou estatuto, o que afastaria a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, no art. 4º, § 2º, da LEF, nos arts. 591 e 592, II, do CPC e no art. 10 do Dec. 3.708/19. 5. Em relação ao ex-sócio DANTE GALLIAN NETO, não obstante tenha se retirado antes do ajuizamento da execução, como se vê da alteração do contrato social, acostada às fls. 55/63, há que se considerar que, à época dos fatos geradores, integrava o quadro societário da empresa devedora, não tendo ele, por outro lado, demonstrado que, àquela época, não exercia a gerência da empresa ou que, no exercício de sua administração, agiu de acordo com a lei e contrato social ou estatuto. 6. Considerando que a parte embargante não conseguiu afastar a responsabilidade dos sócios-gerentes GILSON FRANQUES MARTINS, HAMILTON MARCHIORI e DANTE GALLIAN NETO pelo débito da empresa devedora, sendo que o ônus de tal prova lhe competia, era de rigor a sua manutenção no polo passivo da execução. 7. A certidão de dívida ativa contém a sua origem, natureza e fundamento legal, com todos os requisitos determinados no art. 2º, § 5º, da LEF, devidamente esclarecidos nos campos respectivos, não tendo a executada conseguido ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. 8. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio STF, expresso no enunciado da Súmula vinculante nº 08, são Inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 9. Considerando que parte do crédito foi constituído após o decurso do quinquênio legal, contado, nos termos do art. 173, I, do CTN j "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", é de se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário relativamente às prestações que deixaram de ser recolhidas nos meses de junho de 1997 a dezembro de 1998. 10. O reconhecimento da decadência de parte do direito de constituir do crédito não retira a liquidez e certeza do débito, até porque" basta simples operação aritmética para excluir o montante que foi considerado indevido. 11. Os juros de mora devem incidir sobre o valor corrigido do débito e têm como finalidade compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, desde a data do vencimento da dívida e até o efetivo pagamento. 12. A taxa de 1% a que se refere o § 1º do art. 161 do CTN se aplica, apenas, ao caso de não haver lei específica dispondo de maneira diversa, o que não ocorre no caso de créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 determina, expressamente, a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 13. A imposição de multa moratória decorre de lei e nada mais é do que uma pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, incidindo sobre o valor principal corrigido. 14. O percentual utilizado a título de multa moratória, pois os percentuais previstos na lei foram estabelecidos em proporção à inércia do contribuinte devedor em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no prazo legal. Ademais, considerando que a multa de mora não tem natureza tributária, mas administrativa, não se verifica a alegada ofensa ao inciso IV do art. 150 da atual CF, que veda a utilização do poder estatal de tributar com finalidade confiscatória. 15. Não é de se aplicar, ao caso, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, visto que os fatos geradores já ocorreram na vigência da redação dada pela Lei 9.528/97 ao art. 35 da Lei 8.212/91, ou após a sua vigência, tendo a exequente, como se vê de fls. 19/20 e 36/38 do apenso, calculado a multa moratória nos termos da lei. 16. Preliminares rejeitadas. Recursos dos embargantes parcialmente providos. Recurso da União provido. Sentença reformada, em parte. Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram improvidos. A insurgente alega que "a rejeição dos embargos de declaração configurou inequívocaviolação ao disposto nos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal" (e-STJ, fl. 446). Sustenta que o art. 173, I, do CTNfoi violado, pois os valores referentes ao período de dezembro/1998 em diante não se encontram decaídos. Afirma, ainda, que o art. 135, III, do CTN foi vulnerado, sob o fundamento de que ficou demonstrada a responsabilidade pessoal dos sócios da empresa executada. Foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Destaque-se, inicialmente, que a recorrente aponta como violados os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Ocorre que, em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída aoSupremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. MALFERIMENTO DO ART. 240 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. .. 3. Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.811.584/MG, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019). Quanto à decadência, o Tribunal a quo afirmou que o crédito tributário sob análise foi fulminado pela decadência, como se vê (e-STJ, fl. 321): No caso, o crédito previdenciário referente a contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de junho de 1997 a janeiro de 2004 foi constituído em 16/06/2004, conforme se vê da execução fiscal em apenso. Desse modo, considerando que parte do crédito foi constituído após o decurso do quinquênio legal, contado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", é de se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário relativamente às prestações que deixaram de ser recolhidas nos meses de junho de 1997 a dezembro de 1998. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se o crédito tributário não foi alcançado pela decadência, como sustentado neste apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA.COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ELEMENTOS ESSENCIAIS. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a insuficiência dos elementos aptos a comprovar o parcelamento da dívida tributária. 3. Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à discussão sobre a existência de causa interruptiva da prescrição, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. A presunção de veracidade e legitimidade está adstrita aos elementos essenciais da Certidão da Dívida Ativa, estabelecidos pelo art. 202 do CTN, e entre os quais não se encontram eventuais parcelamentos do crédito tributário. 5. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.312.500/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 19/3/2019). Por fim, acerca daresponsabilidade tributária, nota-se que falta interesse recursal, na medida em que o acórdão manteve a responsabilização dos sócios. Veja-se (e-STJ, fl. 318): Destarte, considerando que a parte embargante não conseguiu afastar a responsabilidade dos sócios-gerentes GILSON FRANQUES MARTINS,HAMILTON MARCHIORI e DANTE GALLIAN NETO pelo débito da empresa devedora, sendo que o ônus de tal prova lhe competia, era de rigor a sua manutenção no polo passivo da execução. No aspecto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não há interesse recursal quando a decisão agravada delibera no mesmo sentido da irresignação formulada no agravo interno. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.239.194/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.