AREsp 1844194 - DECISAO

AREsp 1844194 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 RISTJ e art. 21-E, inciso V, do RISTJ, de modo que não se poderia examinar o mérito do recurso especial por meio de embargos, que não servem para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: PHENESTRAL SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Pressupostos Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição)
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Pressupostos Recursais Agravo Em Recurso Especial Súmulas Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição)

Case Brief

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Parties

PHENESTRAL SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de súmulas ao caso concreto
  2. 2 decadência do crédito tributário como matéria de ordem pública
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 RISTJ e art. 21-E, inciso V, do RISTJ, de modo que não se poderia examinar o mérito do recurso especial por meio de embargos, que não servem para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).