REsp 1461290 - DECISAO

REsp 1461290 - DECISAO

Havendo juízo de adequação realizado por decisão monocrática na origem configura-se error in procedendo; por isso os autos devem retornar ao tribunal de origem para que o juízo de conformação/juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado competente, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à vista do REsp 973.733/SC - Tema 163.

Parties
Recorrente: João Barion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos à origem para realização do juízo de conformação/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em face do REsp 973.733/SC - Tema 163.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Reexame Pelo Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Reexame Pelo Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Barion

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário
  2. 2 juízo de adequação/juízo de retratação pelo tribunal de origem
  3. 3 erro in procedendo por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo juízo de adequação realizado por decisão monocrática na origem configura-se error in procedendo; por isso os autos devem retornar ao tribunal de origem para que o juízo de conformação/juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado competente, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à vista do REsp 973.733/SC - Tema 163.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para realização do juízo de conformação/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em face do REsp 973.733/SC - Tema 163.

Orders

  • Retornem os autos à origem para reexame e juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à vista do REsp 973.733/SC - Tema 163
  • Cumpra-se.