AREsp 1728620 - DECISAO

AREsp 1728620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, nos termos do art. 173, I do CTN e dos fatos apurados, a decadência não ocorreu (revogação em 29.09.97, início do quinquênio em...

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Parties
Agravante: SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, BEFIEX, Lançamento Suplementar De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Tributário Decadência Do Crédito Tributário BEFIEX Lançamento Suplementar De Ofício Súmula 7/stj

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Parties

SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência do crédito tributário objeto do lançamento suplementar
  2. 2 termo inicial da decadência em casos de BEFIEX
  3. 3 poder-dever da Receita Federal para lançamento suplementar quando há revogação de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, nos termos do art. 173, I do CTN e dos fatos apurados, a decadência não ocorreu (revogação em 29.09.97, início do quinquênio em 01.01.98 e lançamento em 29.03.01).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.