REsp 1341838 - DECISAO

REsp 1341838 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 173, I, do CTN ao declarar decadência parcial dos créditos anteriores a novembro de 2001; a recorrente não comprovou pagamento antecipado, de modo que o art. 150, § 4º, do CTN não se aplicou; a...

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Parties
Recorrente: Máxima Indústria de Esquadrias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Prescrição, Parcelamento, Confissão De Dívida Administrativa, Taxa SELIC, Capitalização De Juros, Anatocismo, Súmula Vinculante Nº 8, Art. 173 CTN, Art. 150, § 4º CTN, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício, Efeitos Financeiros Da Revisão
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Do Crédito Tributário Prescrição Parcelamento Confissão De Dívida Administrativa Taxa SELIC +9 more

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Parties

Máxima Indústria de Esquadrias Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência parcial dos créditos tributários e prazo aplicável nos termos do art. 173, I, do CTN
  2. 2 se a alegação de pagamento antecipado autoriza aplicação do art. 150, § 4º, do CTN
  3. 3 se a aplicação da Taxa SELIC é legítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 173, I, do CTN ao declarar decadência parcial dos créditos anteriores a novembro de 2001; a recorrente não comprovou pagamento antecipado, de modo que o art. 150, § 4º, do CTN não se aplicou; a Taxa SELIC é legítima e sua capitalização mensal não configura anatocismo; e não houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 535 do CPC/1973, sendo ainda inviável, por força da Súmula 7, reexaminar fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.