AREsp 1826468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Nutripura - Nutrição Animal Ltda.desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 168/169): TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO- DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - PRAZO DE 05 (CINCO)ANOS - ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL(CTN) - NÃO DECORRIDO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -CONSTITUIÇÃO DECORRENTE DO ENVIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - ENDEREÇO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE -VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO E-MAIL - DEVER DO CONTRIBUINTE -RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a decadência do crédito tributário se este é notificado ao contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação, e encaminhado no prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo 39-B, caput e § 4o, da Lei Estadual n. 7.098/1998, a notificação de lançamento do Documento de Arrecadação, encaminhado ao e-mail do contribuinte, é meio legítimo de constituição do crédito tributário, competindo àquele realizar a verificação diária do endereço eletrônico, a fim de receber intimações fiscais, conforme estabelece o artigo 17, inciso XVIII, da mesma norma legal. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios(fls. 203/215). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 156, V, 173, I, 174, parágrafo único, I, do CTN, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "Como é do conhecimento, o Artigo 173, Inciso I do Código Tributário Nacional, expressamente prevê que o direito da FAZENDA PÚBLICA constituir o crédito conta-se do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetivado. E, no caso em epígrafe, considerando que o imposto relativo ao ICMS Garantido foi PARCIALMENTE PAGO pelo contribuinte, o prazo DECADENCIAL para constituição do valor remanescente, passa a contar o MÊS SEGUINTE AO DO LANÇAMENTO e NÃO do EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR, constituindo grave afronta ao disposto no Artigo 173, Inciso I do CTN" (fl. 234); e que"observa-se que o r. Acordão impugnado se encontra em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois, segundo entendimento mencionado acima, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como VENCIMENTO para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros). E, considerando que o CRÉDITO FOI DECLARADO, e CONSTITUÍDO com a emissão de DAR, tendo havido ainda o PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO, por força do Artigo 173, Inciso I da Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) deve ser reconhecida a DECADÊNCIA do crédito, bem como sua PRESCRIÇÃO, uma vez que SEQUER FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUTADO NO PRAZO LEGAL" (fl. 247). Por força do art. 1.030, I, b, do CPC, a Vice-Presidência da Corte de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à questão do prazo decadencial, frente ao que decidido pelo STJ noREsp973.733/SC - Tema 163/STJ, e, no que se refere à apontada violação à Súmula 436/STJ, inadmitiu o recurso com base na Súmula 518/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta trânsito. Com efeito, verifica-se que a Vice-Presidência da Corte local negou seguimento ao apelo raro observando o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (fls. 824/830), razão pela qual não se conhece do recurso, tendo em vista que, consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especialcom base em julgados submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do aludido diploma legal)é o agravo interno. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO TOMADA COM FUNDAMENTO EM ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA REEXAME DA MATÉRIA. APLICAÇÃO QO NO AG 1.154.599/SP, CORTE ESPECIAL DO STJ, DJ DE 12.05.11. PRECEDENTE DA 1ª TURMA: AgReg no Edcl no AREsp 200.696/RS, DJe de 10/09/2012. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11, a Corte Especial firmou o entendimento de que (a) não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC; e (b) cabe ao próprio tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, apreciar alegação de equívoco da referida decisão denegatória, inclusive no que se refere a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No caso, o TJ/RS, apreciando demanda sobre o cumprimento da Lei 11.738/2008 (piso salarial do magistério da educação pública), determinou a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação civil coletiva sobre a mesma controvérsia ajuizada pelo Ministério Público, e o fez invocando o precedente do STJ no REsp 1.110.549/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Assim, a alegação de que foi equivocada a invocação do referido precedente (por suposta falta de similitude com o caso dos autos), é matéria que deve ser submetida a exame do próprio Tribunal local, nos termos preconizados pelo STJ na citada Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP. 3. Precedente da 1ª Turma: AgReg no Edcl no AREsp 200.696/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 10/09/2012. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 201.385/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA EXARADA COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL (QO NO AG 1.154.599/SP). 1. Na espécie, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp. 977.058/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. A Corte Especial, na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, consolidou o entendimento de ser incabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fulcro no artigo 543, § 7º, I, do Código de Processo Civil, mas, apenas, agravo regimental no Tribunal a quo para sanar eventual equívoco na aplicação, in concreto, da tese consagrada por esta Corte Superior em sede de recurso especial repetitivo. Precedentes: AgRg no AREsp 438085/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AREsp 250950/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/03/2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 504.301/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 31/10/2014) Ademais, com a entrada em vigor do CPC e a previsão do seu art. 1.030, § 2º, não mais existe dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, razão pela qual a interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC/73 AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do art. 535 do CPC/73, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente. 2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.240.716/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 06/11/2018) (grifou-se). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.