REsp 1678643 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Pneubras Regeneração de Pneus Ltda., com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 563): APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS -ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - ISENÇÃO DO TRIBUTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS OPERAÇÕES - PROVA PERICIAL -CONFIRMAÇÃO - INCIDÊNCIA NÃO DEVIDA. O prazo para a revisão do autolançamento produzido finda com o início da ação fiscal e pode ou não ser idêntico à data lançada no auto de infração, mormente quando o contribuinte tem amplo direito de defesa e garantido o contraditório administrativo, de modo que a pretensa extinção do crédito tributário pela só exposição da data do auto de infração, não sustenta a pretensa extinção dos créditos tributários, situação que só é passível de vislumbre, acaso trazido aos autos a prova do início da ação fiscal de revisão ou o inteiro teor do processo administrativo que levou à revisão do lançamento. Por outro lado, legítima a cobrança do diferencial de alíquota dos bens adquiridos de outros Estados da Federação, na condição de consumidora final, todavia, a alegação do recorrente de cobranças de diferencial de alíquotas de ICMS sobre mercadorias isentas restou amparada pelas provas produzidas, mormente porque as notas fiscais juntadas, bem como a tabela de cobrança de diferencial de alíquotas se referem a operações em que não incidiria o referido tributo. Provido em parte. Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados com aplicação de multa. A insurgente alega a existência de contrariedade aos arts. 458 e 1.022 do CPC, sob o argumento de que o acórdão contém omissões e contradições. Refere que o art. 150, § 4º, do CTN foi ofendido, pois entende haver decadência e, portanto, a extinção do crédito tributário. Aduz ainda que o art. 6º, § 1º da Lei Complementar n. 87/1996 deixou de ser observado, pois não é devido diferencial de alíquota no caso em que há devolução de mercadoria remetida para conserto. Defende a iliquidez e incerteza da CDA, o que contraria os arts. 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830/1980. Por fim, alega ser inaplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos não tinham cunho protelatório. Admitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No ponto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DO FISCO. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento é dotado de natureza decadencial e, portanto, não está sujeito a qualquer hipótese de suspensão ou interrupção, este transcorre ininterruptamente, independentemente da existência de qualquer depósito ou mesmo de decisão judicial favorável ao contribuinte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.832.770/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). Quanto à decadência, o Tribunal de origem afirma que não há prova do quanto alegado pela parte. Note-se (e-STJ fl. 571): Desta forma, na hipótese, tratando-se a espécie de cobrança de ICMS e Multa de Revalidação relativas aos meses de julho a dezembro de 1992, bem como dos anos de 1993 a 1996 (fls. 03/08 dos autos da execução fiscal), certo é que não se mostra possível deslindar a ocorrência da decadência em relação aos créditos dos meses de julho a novembro de 1992, porque, frisa-se, somente poderia ser apreciado acaso trazido aos autos a prova do início da ação fiscal de revisão, ônus que não se desincumbiu o apelante, e quanto aos demais períodos o só recebimento do auto de infração em 04/12/1997 (fls.349) já afastaria a alegada decadência do direito de revisão do apelado, razão pela qual, rejeito a prejudicial de mérito. Em relação ao diferencial de alíquota, a Corte regional também decidiu a matéria com base nos fatos e nas provas produzidas. Veja-se (e-STJ fl. 573-574): Daí porque a sentença produzida acabou por afastar a conclusão contida no quesito "4" de que as notas fiscais "176", "417","071834", "174", "004366", "025290", "003682", "358939", "009059" (fls.54/57, 62/66 e 68) que apontavam isenção no Estado de origem, devessem ser afastadas da imposição, porque não se sabendo ao certo se os produtos adquiridos pela operação de venda constantes das próprias notas derivassem da regeneração de pneus por encomenda de terceiro, ou pela utilização das matérias primas para comercialização posterior, a prevalência seria do próprio lançamento, diante da ausência de provas. Isso porque a previsão da referida cobrança no âmbito estadual deu-se por meio da Lei n. 6.763/75, nos seguintes termos: .. De outro lado, a hipótese de enquadramento defendida pelo contribuinte, parece estar baseada nas condições de previsão definidas no art. 5º, § 1º, item 2, no sentido de que a incidência do ICMS não seria devida em face da própria incidência do ISSQN sobre os serviços prestados de regeneração de pneus por encomenda de terceiro, mas o fato é que não houve efetiva demonstração da própria hipótese de isenção prevista no art. 1º, § 2º, da Lei Complementar Federal 116/03, já tendo o Supremo Tribunal Federal tomado partido do tema ao fixar: .. Dai porque, em relação aos respectivos lançamentos, a sentença tal como produzida, não padece de quaisquer inconsistências, pelo contrário, se amolda à posição jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao manter a exação, tal como produzida pela Fazenda. Por sua vez, as notas fiscais de fls. 58, 60, 67 e 69 de números "242", "1818", "12" e "482" respectivamente, coligada ao quadro de diferença de alíquotas de fls. 28, 44 e 48 se tratam de operações de locação de máquinas e equipamentos, devolução de equipamentos remetidos para consertos e serviços gráficos de prestação de serviços não tributados pelo ICMS, sendo, portanto, procedente em parte o pedido do apelante apenas quanto às estas cobranças, na medida em que de fato, os serviços discriminados nas próprias notas fiscais não autorizariam a própria incidência do imposto pretendido pela Fazenda, daí porque indevidas as imposições pela diferença de alíquota. Logo, a pretensão do recorrente merece parcial provimento tão somente no que tange às operações acima declinas e, em virtude da sucumbência mínima da Fazenda Pública em relação aos embargos aviados, mantenho os ônus sucumbenciais tais como fixados em primeira instância. Em ambos os temas, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. No ponto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, PELA EMPRESA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. No caso concreto, a Corte de origem, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, deu provimento à Apelação da CONSTRUTORA FETZ LTDA, ora agravante, para julgar procedentes os Embargos à Execução ajuizados por esta, ao entendimento de que não haveria prova de que teria ela adquirido as mercadorias que deram origem à emissão, por empresa sediada em outra unidade da Federação, de notas fiscais que, por sua vez, ensejaram a autuação tributária pelo não recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS. II. Nesse contexto, alterar ou modificar o entendimento do Tribunal a quo - que concluiu pela irregularidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, tendo em vista a inexistência de prova da aquisição de mercadorias, pela empresa ora agravada - demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, pela Súmula 7/ STJ, em sede de Recurso Especial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.228.786/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2012; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 10/09/2007. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 589.414/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). O mesmo se afirma quanto aos requisitos de validade da CDA. Observe-se (e-STJ fl. 565): No caso dos autos, não vejo como dar azo às alegações da apelante de descumprimento dos requisitos legais, na medida em que os títulos trazidos à execução fizeram constar expressamente a legislação estadual instituidora dos tributos geradores dos débitos executados, bem como todos os encargos incidentes sobre o montante, além da atualização monetária até sua efetiva liquidação, havendo, portanto, a indicação precisa das disposições das leis em que são fundados os créditos tributários executados, bem como da forma de cálculo do quantum devido, afigurando-se descabida a alegação de nulidade das Certidões da Divida Ativa trazidas à execução. Logo, "alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/ STJ" (AgInt no REsp 1.884.188/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). Por fim, quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, assiste razão à recorrente na medida em que "o STJ assentou, por meio da Súmula 98, o entendimento de que é descabida a multa no art. 538, parágrafo único do CPC/1973, quando evidenciado o intuito de prequestionamento, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração" (REsp 1.734.502/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 , c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada. Publique-se. Intimem-se