REsp 1595475 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDY GOMES CASEMIRO contra decisão em que conheci parcialmente do recurso especial da ora embargante e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, assim como conheci do agravo da FAZENDA NACIONAL para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte embargante alega omissão quanto aos temas não examinados pelo Tribunal de origem, que demonstram ofensa ao art. 535 do CPC/1973, principalmente quanto ao argumento de que houve pagamento antecipado do imposto de renda, a ensejar a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Aponta omissão quanto ao art. 41, § 1º, da Lei n. 8.981/1995, por entender que "a interpretação que se tem com base no referido dispositivo é que o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL contra a pessoa jurídica SOCAPO em 29.03.2004 não repercute no resultado e distribuição de dividendos à sócia ora Embargante no exercício de 1999" (e-STJ fl. 843). Sustenta que a decisão embargada examinou o mérito do recurso especial da Fazenda Nacional "sem apreciar os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ) e nas contrarrazões apresentadas pela Embargante (ausência de prequestionamento, alegação de violação às normas infralegais, incidência da Súmula 283/STF)" (e-STJ fl. 844). Sem impugnação (e-STJ fl. 862). Passo a decidir. No caso, não se verifica o vício apontado, pois a decisão embargada está clara no sentido de que: a) o acórdão recorrido não incorreu em ofensa ao art. 535 do CPC/1973; b) não houve decadência do direito de constituir o crédito tributário em debate; c) o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação quanto à tese de ofensa aos arts. 116, parágrafo único, e 136 do CTN; d) demanda análise de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, reexaminar a classificação dos rendimentos como tributáveis ou não; e) o disposto no art. 41, § 1º, da Lei n. 8.981/1995 não ampara a tese deduzida no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; e f) o acórdão recorrido atuou em desconformidade com a orientação da Primeira Seção, que firmou a compreensão de que é incabível a pretensão do contribuinte de redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora incidentes sobre a opção pelo pagamento à vista do débito fiscal, por adesão ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, devendo ser observado, portanto, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), ainda que as multas de mora e de ofício tenham sido reduzidas integralmente. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.