REsp 1669228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONALcom fulcro na alínea "a" do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoassim ementado (e-STJ fl. 557): APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantida a decisão monocrática agravada, a qual encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no tocante à contagem do prazo decadencial, que segue a regra geral estipulada no Código Tributário Nacional. 2. Não demonstrou o recorrente a errônea aplicação dos precedentes utilizados como fundamento da decisão ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo legal a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 570/576). A parte recorrente sustenta violação do art. 535, II, do CPC/1973, por entender que o acórdão embargado não se manifestou sobre "a legislação de regência do tema debatido nos autos" (e-STJ fl. 580). Quanto ao mérito, alega violação dos arts. 30, I, "a", 33, § 1º, da Lei n. 8.212/1991; 80, 81 e 82 da Lei n. 3.807/1960; 141, 142, 143 e 144 do Decreto-Lei n. 89.312/1994, 3º e 9º da CLT; e 173, I, do CTN. Defende a higidez o lançamento relativo às contribuições previdenciárias concernentes à competência de dezembro/1998, não havendo decadência tributária a ser pronunciada. Contrarrazões às e-STJ fls. 593/613. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 615/617). Passo a decidir. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa anotação, no tocante à apontada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à decadência, se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Esse é o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional encarregado constitucionalmente de uniformizar a interpretação em torno do direito federal, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, de que cuida o Tema - 163, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: O prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Eis a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe de 18/09/2009). (Grifos no original). A respeito da matéria sobreveio a Súmula 555 do STJ, in verbis: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (1º dia do exercício seguinte) nos casos em que a legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. In casu, a contribuição previdenciária referente à competência de dezembro 1998 deveria ter sido recolhida no mês seguinte (janeiro de 1999), nos termosdo art. 30, I, "b" da Lei n. 8.212/1991, de modo que o termo a quo do prazo decadencial é 1º/01/2000. Assim, realizado o lançamento de ofício em setembro de 2004, observou-se o prazo decadência quinquenal do art. 173 do CTN. Advirto acerca da orientação firmada na Primeira Turma desta Corte Superior de reconhecer o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou do rito dos recursos repetitivos (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a decadência relativamente à contribuição previdenciária da competência de dezembro de 1998. Mantida a distribuição do ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se.