REsp 1821760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial de XP COMERCIAL AGROPASTORIL LTDA interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CDA. CABIMENTO. 1. O pedido de revisão do lançamento do crédito já constituído e inscrito em dívida ativa não se encontra arrolado dentre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 doCTN. 2. O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, aplica-se aos tributos lançados por homologação apenas na hipótese de não ter havido pagamento,ou diante de dolo, fraude ou simulação. 3. Não há falar em extinção do crédito tributário pela decadência,pois não transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado. 4. Readequação do valor devido por simples cálculo aritmético, não havendo falar, portanto, em necessidade de novo lançamento. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II e parágrafo único, do CPC, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal a quo foi omisso ao deixar de analisar a lide à luz dos dispositivos legais aplicáveis ao caso; ao não fundamentar de maneira adequada e satisfatória a conclusão pela possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA); e ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Aponta ofensa aos arts. 7º, 9º, 141, 374, inciso III, 489, § 1º, 492 e 493 do CPC e aos arts. 150, § 4º, 173, I, e 205 do CTN, ao argumento de que está configurada a decadência do crédito tributário, porquanto, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, cinco anos a contar do fato gerador. Narra que é fato incontroverso nos autos que prestou informações ao Fisco por meio da entrega da declaração, no tempo e no modo previstos na legislação, assim como efetuou o recolhimento do tributo apurado. Afirma que, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, "no próprio lançamento de ofício da autoridade fazendária (objeto da CDA que aparelhou a executio), como o julgamento do "Pedido de Revisão", foi reconhecido ipsis literis o pagamento do tributo" (fl. 135). Sustenta violação dos arts. 142, 201 a 204 do CTN ante a impossibilidade de substituição da CDA, porquanto a alteração da base de cálculo e da alíquota do tributo implicam modificação substancial do documento. Assim, entende que o Fisco deve proceder a novo lançamento, e não apenas a substituição da CDA, in verbis (fl. 141): (..) se o resultado do "Pedido de Revisão", protocolado pela contribuinte administrativamente, teve o condão de reduzir o espúrio e milionário crédito tributário em mais de 99%, é porque houve modificação tanto da base de cálculo como da alíquota. E erro de aplicação da alíquota e/ou eleição de base de cálculo equivocada geram nulidade do próprio lançamento e, consequentemente, da CDA que nele se baseiam. Assim é verdade que a própria autoridade fazendária, quando recalculou o quantum debeatur, depois de julgar o "Pedido de Revisão", reduziu a base de cálculo de R$ 4.535.449,00 para R$ 2.212.963,56, enquanto a alíquota de 8,6% para 0,3%, no tocante ao exercício 2007, denotando redução de imposto a recolher de R$ 389.024,02 para R$ 5.614,25 (apenas o valor histórico!). Semelhante itinerário se deu com o Exercício 2008! Alega violação do art. 85 do CPC, pois, apesar de ter sido negado provimento ao agravo de instrumento, deve haver a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da recorrente como decorrência da aplicação do princípio da causalidade. Aduz que, mesmo ciente do "pedido de revisão" protocolado pela ora recorrente, o Fisco ajuizou execução fiscal ante de haver a revisão adminitrativa dos valores devidos. Suscita dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de substituição da CDA. Contrarrazões às fls. 172/173. O recurso foi admitido na origem (fl. 176). É o relatório. Verifico dos autos que a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido, visto que a insurgência da parte recorrente acerca da impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa em razão da alteração da base de cálculo e da alíquota do ITR, decorrente da revisão administrativa. Verifico dos autos que, apesar de provocado em duas oportunidade, na inicial do agravo de instrumento (fl. 16) e por meio dos embargos de declaração (fl. 96), o Tribunal de origem apenas consignou ser possível a exclusão de valores indevidamente lançados por meio de simples cálculo aritmético, sem a necessidade de novo lançamento (fls. 62/63). Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação dos aclaratórios. A propósito, confiram-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente e sane o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA