AREsp 2517043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada sobre a suspensão do prazo decadencial pelo art.151, III, do CTN não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e eventual verificação das alegadas interrupções no processo administrativo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, manteve-se o entendimento de decadência formulado pelo Tribunal de origem com base no art.173, I, do CTN e na anulação administrativa anterior por erro material que não afasta a decadência.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, ISS, Lançamento De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade Por Recurso Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário ISS Lançamento De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Por Recurso Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário relativo ao ISS estava fulminado pela decadência
  2. 2 Se recursos administrativos suspendem o prazo decadencial nos termos do art.151, III do CTN
  3. 3 Início do prazo decadencial no lançamento de ofício (art.173, I do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada sobre a suspensão do prazo decadencial pelo art.151, III, do CTN não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e eventual verificação das alegadas interrupções no processo administrativo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, manteve-se o entendimento de decadência formulado pelo Tribunal de origem com base no art.173, I, do CTN e na anulação administrativa anterior por erro material que não afasta a decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.