REsp 2153038 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 2.374): ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPORTAÇÕES. BEFIEX. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. ENCARGO LEGAL. CABIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VEDAÇÃO ART. 16, §2º, DA LEI 6.830/80. 1. Cinge-se a questão em aferir se existente: (i) a decadência do crédito tributário; (ii) a nulidade do lançamento em razão da incompetência da SRF em revisar todo o programa cumprido pela empresa sucedida pela embargante; (iii) a ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96, por não corresponder à situação fática da lide e (iv) confronto do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 com os honorários previstos no art. 85, §3º, do CPC. A alegação de nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem não foi conhecida. 2. O Programa BEFIEX constituiu um sistema especial de incentivos deferido pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que tem como finalidade principal o incremento das exportações, concedendo benefícios tais como a isenção ou a redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de outros, mediante a emissão de Certificado BEFIEX e do Termo de Aprovação BEFIEX, em que são estipuladas as cláusulas contratuais que estabelecem os direitos e as obrigações da empresa beneficiada. 3. Nos termos do art. 173, I, do CTN, apenas no exercício financeiro seguinte ao fim do BEFIEX tem início a fluência do prazo quinquenal. Isso porque não poderia o Fisco efetuar o lançamento dos tributos devidos em relação às importações ocorridas durante esse programa, pois dependia de evento futuro e incerto, qual seja, eventual inadimplemento das cláusulas estabelecidas no programa firmado pelas partes. 4. In casu, como o termo inicial do prazo decadencial se deu em 01.01.1998 e a embargante tomou ciência do auto de infração em 03.12.2002, não há que se falar em decadência. 5. Como visto, após o término do Programa, inaugurou-se o prazo decadencial para a Receita Federal dar início a qualquer procedimento relativo à exigência de crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos durante o Programa BEFIEX. E é durante esse período que a Receita Federal, mediante verificação fiscal, analisará e confirmará se as condições e obrigações estipuladas no Programa foram cumpridas de acordo com o pactuado e com a legislação pertinente, não havendo excesso de competência daquele órgão. Nessa esteira, inexiste nulidade do lançamento por vício de competência. 6. O erro na indicação do fundamento legal da CDA gera nulidade do título executivo, sendo, inclusive, entendimento do STJ de que, nesse caso, a Fazenda Pública ficaria obstada de substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830 /80). A exigência de fundamentação legal para validade das certidões de dívida ativa não configura mero requisito formal, mas determinação que visa assegurar ao contribuinte o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Contudo, a nulidade das CDAs quanto ao lançamento de ofício da multa não tem aptidão para macular todo o título, mas tão somente a parte a ela correspondente, sendo perfeitamente possível o decote do quantum inexigível, mantendo-se a certeza e a liquidez da parcela não atingida pela nulidade. 8. O Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe proceder à interpretação de leis federais, possui o entendimento segundo o qual a cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas ao aparelhamento e desenvolvimento da arrecadação fiscal, é dizer, o encargo legal não é mero substituto da verba honorária, o que é reforçado pelo art. 30 da Lei 13.327/16 que prevê que apenas 75% do produto do encargo legal será incluído nos honorários advocatícios de sucumbência. Demais disso, há que se destacar o caráter especial do artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 frente ao comando do art. 85, NCPC, o que conduz à conclusão de que não houve revogação tácita do encargo legal, uma vez que, pela dicção do §3º do art. 2º da LINDB, lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (critério da especialidade). 9. Nos embargos à execução fiscal, incide o princípio da eventualidade, com a concentração da defesa do devedor, que tem o ônus processual de alegar toda a matéria útil à defesa (art. 16, §2º, da LEF), sob pena de preclusão. Nessa esteira, deixo de conhecer a alegação de nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem. 10. Dessa forma, a sentença merece parcial reparo apenas no que pertine ao reconhecimento da nulidade parcial das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 em relação à multa ex-officio. Fica, porém, mantida a incolumidade da parte não atingida pela mácula. 11. Ficam proporcionalmente distribuídos entre as partes as despesas processuais. Quanto aos honorários, diante da sucumbência recíproca, a União deverá pagar à embargante os honorários em percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC sobre o valor do proveito econômico correspondente. Já os honorários devidos à União estão incluídos na CDA por força do Decreto-Lei 1.025/69, a serem proporcionalmente reduzidos com o reconhecimento da nulidade parcial do título. 12. Apelação da embargante parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 2.425-2.426). A parte recorrent alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e 110, 114, 142 e 150, § 4º, do CTN. Sustenta que houve "claro equívoco na fixação da data de início de contagem do prazo decadencial" (fl. 2.459) e que seria inaplicável a "regra fixada no artigo 173, inciso I do CTN, haja vista não caracterizada nenhuma de suas hipóteses autorizadoras" (fl. 2.463). Entende que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Aduz a nulidade do lançamento, tendo em vista a seguinte fundamentação (fls. 2.434-2.478): (..) V.2.1. A Competência Legal Para Aprovação E Acompanhamento Do Compromisso De Exportação Firmado No Âmbito Do BEFIEX Não Foi Outorgado À Secretaria da Receita Federal. (..) E se não estava cometido à Secretaria da Receita Federal a revisão de todo o programa cumprido pela empresa sucedida pela Recorrente. configura-se ato administrativo nulo, ilegítimo desde a origem, por absoluta falta de competência legal do agente/órgão que o proferiu. (..) Seguindo na demonstração da escalada de ilegitimidade do lançamento impugnado nestes embargos à execução, a Recorrente passa a examinar se havia possibilidade legal de imputação de penalidade de cunho tributário por suposto descumprimento de disposição contratual. IV.2.2. A Negativa de Vigência ao Artigo 142 do Código Tributário Nacional e a Permissão de Lançamento sem a Devida Observância da Legalidade. (..) Deste modo, o conteúdo da prova pericial, adotada como critério de fundamentação da sentença foi consistentemente afastado, permanecendo a ausência de certeza quanto aos valores pretendidos pela União, porque a lavratura do predito auto de infração se deu sem observar os requisitos legais, notadamente artigo 142 do CTN e, também pelo fato da Recorrente ter comprovado documentalmente o cumprimento das metas exigidas pelo programa. IV.2.3. A Ilegalidade Da Cumulação Do Encargo Previsto No Decreto-lei Nº 1.025/1969 E Os Honorários Previstos No Artigo 85, § 3º, Do Código de Processo Civil. Por fim, também vicia a exigência fiscal o excesso na postulação de cobrança especificamente o encargo fixado pelo Decreto-lei nº 1.025/1969, de 20% do valor da execução, cuja função é remunerar honorários fazendários, o que promove confronto com as normas do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que regulou totalmente a matéria, fixando alíquotas em patamares reduzidos. (..) Ao final, requer a reforma da decisão recorrida "para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, decidindo-se pela ilegitimidade da cobrança" (fl. 2.478). Contrarrazões às fls. 2.497-2.515. Decisão de admissibilidade à fl. 2.522. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 2.529-2.540. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.7.2024. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, quanto à indicada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, que não pode ser confundida com resultado desfavorável ao litigante. Por esse motivo, não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebatê-las uma a uma, desde que os argumentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nessa senda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 11, 489, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Com efeito, "não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (..) O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão a ser sanada e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, REsp 1.760.148/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). (..) VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/2/2020) O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fls. 2.363-2.373, grifei): Cuidou-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por GERDAU S/A (sucessora de Aços Villares S.A.) visando à desconstituição das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 que aparelham a execução fiscal n. 0116452-65.2016.4.02.5101 para a cobrança de IPI vinculado à importação e Imposto de Importação, respectivamente, acrescidos dos devidos encargos legais e multa de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96, no valor de R$1.194.152,70 (atualizado em 23.08.2016). Relatou a embargante que, em 1982, firmou compromisso com a União no âmbito do programa de incentivo a exportações denominado BEFIEX, no qual lhe fora concedido benefícios na importação de bens e mercadorias desde que houvesse, em contrapartida, modernização de seu parque industrial e atualização tecnológica, cumulada com cumprimento de metas de exportação e apresentação de saldo positivo de divisas. Informou que, inicialmente, o compromisso previa a duração de 12 anos, período no qual a empresa sucedida pela embargante deveria exportar mercadorias de sua produção no valor FOB (Frete Free On Board) mínimo de US$1.400.000.000,00, apresentar saldo de divisas positivo, ano a ano, a partir do oitavo, em montante não inferior a US$125.000.000,00, além de realizar investimento em ativo fixo (US$60.000.000,00), possibilitada a importação com redução de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, de máquinas, equipamentos e ferramental novos (US$27.500.000,00) e partes, peças, componentes, matéria-prima e produtos intermediários (US$423.400.000,00). Informou, ainda, que, posteriormente, essas condições foram objeto de revisões instrumentalizadas por meio de aditivos contratuais, tendo, a última forma do referido compromisso, as seguintes disposições básicas: (..) 3. Objeto da apelação Cinge-se a questão em aferir se existente: (i) a decadência do crédito tributário; (ii) a nulidade do lançamento em razão da incompetência da SRF em revisar todo o programa cumprido pela empresa sucedida pela embargante; (iii) a ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96, por não corresponder à situação fática da lide e (iv) confronto do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 com os honorários previstos no art. 85, §3º, do CPC. A alegação de nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem não foi conhecida. 3.1. Preliminar 3.1.1. Decadência Defende a embargante que extinto o crédito tributário pela decadência, uma vez que ocorridos fatos jurídicos tributários com imposição do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devidamente levados ao conhecimento do Fisco mediante registros das Declarações de Importação, deveria a Fazenda Nacional ter promovido sua conferência nas épocas próprias e não após o decurso do intervalo de vinte anos, a incidir o disposto no art. 150, §4º, do CTN. Ainda de acordo com a embargante, mesmo que aplicável ao caso a regra do art. 173, I, do CTN, a data de início de contagem do prazo decadencial não seria do Termo de Encerramento do Programa BEFIEX. Razão, contudo, não assiste à embargante. A extinção do crédito tributário pela decadência se dá pelo decurso do prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário, com o termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, do CTN, abaixo transcrito: (..) Quando, porém, se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, é possível que o termo inicial da decadência se dê com a ocorrência do fato gerador, diante da aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Esse marco se constata quando o contribuinte declara o tributo devido e realiza o pagamento, caso contrário, conta-se o prazo decadencial pela regra geral do art. 173, do Codex Tributário. No caso sub examine, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, que fixa o termo inicial como sendo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que se opera com o Termo de Encerramento do Programa BEFIEX. Em igual sentido, convém mencionar decisão do Superior Tribunal de Justiça em referência à orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: (..) O Programa BEFIEX, segundo a União, constituiu um sistema especial de incentivos deferido pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que tem como finalidade principal o incremento das exportações, concedendo benefícios tais como a isenção ou a redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de outros, mediante a emissão de Certificado BEFIEX e do Termo de Aprovação BEFIEX, em que são estipuladas as cláusulas contratuais que estabelecem os direitos e as obrigações da empresa beneficiada. As condições para fruição do benefício fiscal, informadas pela embargante e confirmadas pela embargada, se resumiam em: (..) Sob essa ótica, não poderia o Fisco efetuar o lançamento dos tributos devidos em relação às importações ocorridas durante esse programa, pois dependia de evento futuro e incerto, qual seja, eventual inadimplemento das cláusulas estabelecidas no programa firmado pelas partes. In casu, como visto, o Fisco dependia do valor FOB da exportação total dos produtos manufaturados - conhecido ao final do programa - para a análise da cota 1/3 para importações com benefícios fiscais. Nessa esteira, eventuais créditos tributários devidos em decorrência de inadimplemento dessas cláusulas somente poderiam ser lançados após o comunicado da então Secretaria Especial de desenvolvimento Industrial/MDIC (responsável pelo controle do Programa BEFIEX) à Receita Federal, o que somente se deu em 25 de agosto de 1997, por meio do Ofício n. 076/MDIC/SPI/BEFIEX. Consequentemente, como a Receita Federal poderia iniciar qualquer procedimento ainda no ano 1997, após a comunicação da MDIC nesse ano, o termo inicial do prazo decadencial quinquenal se deu em 01.01.1998, com término, portanto, em 31.12.2002. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 03.12.2002, não há que se falar em decadência, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença no ponto. 3.2. Mérito 3.2.1. Nulidade do lançamento - incompetência da SRF (..) A sentença não merece reparo. Como se pode extrair do capítulo precedente, após o término do Programa, inaugurou-se o prazo decadencial para a Receita Federal dar início a qualquer procedimento relativo à exigência de crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos durante o Programa BEFIEX. E é durante esse período que a Receita Federal, mediante verificação fiscal, analisará e confirmará se as condições e obrigações estipuladas no Programa foram cumpridas de acordo com o pactuado e com a legislação pertinente, não havendo excesso de competência daquele órgão. Essa conclusão, inclusive, restou sedimentada na Súmula 100, do CARF, que, malgrado faça menção ao regime do drawback na modalidade suspensão, pode ser aplicável ao caso, por analogia. Confira o seu teor: (..) Impende ainda pontuar que, nos termos da Portaria n. 277, de 7 de junho de 2018, as súmulas do CARF possuem efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento por vício de competência. (..) A exigência de fundamentação legal para validade das certidões de dívida ativa não configura mero requisito formal, mas determinação que visa assegurar ao contribuinte o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a nulidade das CDAs quanto ao lançamento de ofício da multa não tem aptidão para macular todo o título, mas tão somente a parte a ela correspondente, sendo perfeitamente possível o decote do quantum inexigível, mantendo-se a certeza e a liquidez da parcela não atingida pela nulidade. Nessa toada, constatado que a CDA não atende às exigências do inciso III do §5º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal, bem como do inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 em relação à multa ex-officio tão somente, mantendo-se incólume a parte não atingida pela mácula. (..) 3.2.4. Nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem A embargante alega que a lavratura do auto de infração de exigência fiscal, por amostragem descumpre disposição do art. 142, do CTN. Contudo, essa alegação somente foi realizada pela embargante quando de sua manifestação ao laudo pericial, em contrariedade ao art. 16, §2º, da Lei 6.830/80, que dispõe que, no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa. Também nos embargos à execução fiscal, incide o princípio da eventualidade, com a concentração da defesa do devedor, que tem o ônus processual de alegar toda a matéria útil à defesa (art. 16, §2º, da LEF), sob pena de preclusão. (..) Impende observar que não se tratava de fato novo, na medida em que a embargante tinha conhecimento da metodologia utilizada pela Receita Federal quando da elaboração de sua peça de defesa. Essa questão, inclusive, não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo. Igualmente, em grau recursal, diante da preclusão operada e por não se tratar de matéria de ordem pública, a questão não pode ser conhecida. Nessa esteira, deixo de conhecer a alegação de nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem. (..) O órgão julgador decidiu a vexata quaestio com base no suporte fático-probatório dos autos para concluir que "não poderia o Fisco efetuar o lançamento dos tributos devidos em relação às importações ocorridas durante esse programa, pois dependia de evento futuro e incerto, qual seja, eventual inadimplemento das cláusulas estabelecidas no programa firmado pelas partes" (fl. 2.368). Não há que se falar, portanto, em ocorrência de decadência. É evidente que rever a conclusão adotada pelo TRF2 demanda reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra a União Federal, objetivando a anulação do débito fiscal objeto do Processo Administrativo n. 10073.000287/2001-67, relativo ao IRPJ dos anos-calendários de 1986 e 1988. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário combatido, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu: "Vê-se, assim, que a Receita Federal, diante da constatação de que a Apelante não havia cumprido sua obrigação de realizar um mínimo de exportações durante a vigência do contrato firmado com a UNIÃO, tinha o poder-dever de constituir, por meio de lançamento suplementar de ofício, o imposto que deixou de ser pago em decorrência da fruição de benefício fiscal revogado pela referida Portaria nº 18/97 (f. 172), consubstanciado na isenção prevista no art. 10 do Decreto-Lei nº 1.219/72.(..)Depreende-se, portanto, que, nos termos do art. 173, I do CTN, apenas no exercício financeiro seguinte ao fim do BEFIEX é que tem início a fluência do prazo quinquenal, tendo em vista que somente então a UNIÃO efetivamente verificou que a Apelante não havia cumprido o compromisso de exportação, informação essa indisponível em momento anterior.(..)Na hipótese vertente, a revogação do BEFIEX ocorreu em 29.09.97, de forma que somente a partir de 01.01.98 iniciou-se o decurso do prazo quinquenal. Levando-se em consideração que o lançamento ocorreu em 29.03.01 (f. 179-182), não se verifica a decadência do crédito tributário.(..)Assim sendo, considerando a existência do BEFIEX, tem-se que a exigência da documentação necessária pela autoridade administrativa não se revestiu de qualquer ilegalidade, ante a não ocorrência da decadência na hipótese vertente." III - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.728.620/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/8/2022) Ademais, a parte recorrente não impugnou a argumentação do aresto impugnado, no sentido de que houve preclusão para a alegação nulidade decorrente da fiscalização por amostragem. Isso porque, como bem destacou o TRF2, tal matéria somente foi suscitada "pela embargante quando de sua manifestação ao laudo pericial, em contrariedade ao art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 (..). Impende observar que não se tratava de fato novo, na medida em que a embargante tinha conhecimento da metodologia utilizada pela Receita Federal quando da elaboração de sua peça de defesa" (fl. 2.372; grifei). A ausência de impugnação a embasamento autônomo e a deficiência na fundamentação enseja o não conhecimento do Recurso, incidindo, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. CLT. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.469/1998. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 5. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que "os empregados dos conselhos de fiscalização sempre se submeteram ao regime da CLT, condição esta inalterada, porquanto não restou afastado o § 3º do art. 58, da Lei nº 9.649/98 pela ADIn 1.717". Contudo, a aludida fundamentação restou incólume nas razões do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.579.117/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 28/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) III - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido para afastar a decadência não está refutado nas razões do recurso especial, que apresentam argumentação diversa. É deficiente o recurso quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o julgado impugnado, apresentando razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (..)VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.123.785/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2024) A tese recursal de nulidade do lançamento em virtude da suposta incompetência da Secretária da Receita Federal esbarra igualmente nos óbices acima mencionados, porquanto a premissa do julgado - de que é possível a aplicação ao caso, por analogia, a Súmula 100 do CARF - não foi objeto de ataque no Apelo. Observa -se que a recorrente apenas reiterou os argumentos anteriormente aduzidos. No mais, "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (REsp 1.887.677/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/10/2020). Além disso, "o encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade" (AgInt no REsp 2.102.271/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2024). Por fim, "f ica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.427.049/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/6/2024). Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA