REsp 2150307 - DECISAO

REsp 2150307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve demonstração de violação normativa que autorizasse o conhecimento do...

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Parties
Recorrente: TECNOSUL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Corré/embargante: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Débito Previdenciário, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Omissão Do Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Civil Previdenciário Decadência Do Crédito Tributário Débito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais +2 more

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Parties

TECNOSUL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrido

CDHU

Corré/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito previdenciário
  2. 2 omissão apontada quanto às datas e relação do débito com a obra contratada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve demonstração de violação normativa que autorizasse o conhecimento do recurso, sendo mantida a interpretação sobre a decadência conforme art. 173, I, do CTN; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 1%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.