AREsp 2792972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, parte das razões relativas à decadência foram decididas em conformidade com o...

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Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Substituição Tributária, Convênios ICMS, MVA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Incidência
Direito Tributário Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Substituição Tributária Convênios ICMS MVA Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Incidência

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial para constituição do crédito tributário
  2. 2 nulidade do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 regime legal aplicável às operações interestaduais de GLP e aplicação dos Convênios ICMS nº 81/93 e 112/89

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, parte das razões relativas à decadência foram decididas em conformidade com o Tema/Repetitivo nº 163, e havia óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º.