AREsp 1985093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual GOLD TURQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 458): Agravo de instrumento Execução fiscal ISS Exercício de 2011 Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Pretensão à reforma Inadmissibilidade Serviço de construção civil Prazo decadencial quanto ao ISS que só começa a correr após a conclusão da obra, independentemente da data de prestação dos serviços-meio (limpeza, portaria, remoção de entulho etc.), que são absorvidos pelo serviço principal Precedentes Conclusão da obra em 2011 e lançamento datado de 2015 Decadência afastada Pretensão de utilização da taxa SELIC Aplicação do Tema nº 810 Tese que afasta a aplicação da TR, por não se tratar de instrumento que captura o fenômeno inflacionário Tal raciocínio se aplica inteiramente à Taxa SELIC, que se trata de instrumento referente a operações interbancárias lastreadas em títulos federais Taxa que se refere a juros compensatórios, que naturalmente devem ser inferiores aos juros moratórios, sob a pena de claro desincentivo ao adimplemento voluntário Inaplicabilidade do Tema nº 1.062 do STF ao caso Decisão mantida Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 484). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega violação dos arts. 113, § 1º, 114, 150, § 4º, 173 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN), do art. 1º da Lei Complementar (LC) 116/2003 e do art. 927, I, do Código Processual Civil (CPC). Defende, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o reconhecimento da decadência dos serviços prestados no período anterior a 27 de maio de 2010, uma vez que o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não ocorre na data da conclusão da obra. Aponta que "a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Tratando-se de ISS, essa definição em lei se deu por meio do art. 1º da LC nº 116/2003, determinando que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa" (fl. 472). Por fim, sustenta que a aplicação de juros e correção monetária devem ser limitados pela SELIC. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 558/571). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo contra a parte ora agravante com vistas à cobrança do ISS referente ao exercício de 2011, no valor de R$1.085.259,76 (um milhão, oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). O TJSP afastou a ocorrência da decadência fundamentando que o fato gerador do ISS, nos serviços de construção civil, ocorre quando da conclusão da obra, in verbis (fls. 459-460, sem destaques no original): Quanto à alegação de decadência, nota-se que a obra foi concluída em 16/08/2011, conforme o Relatório Circunstanciado do Auto de Infração (pág. 94). O Município constituiu o crédito em 27/05/2015, data da notificação recebida pelo contribuinte (pág. 93), de forma que o prazo quinquenal não transcorreu, independentemente da utilização do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN. A agravante afirma que parte das notas fiscais glosadas se refere a período anterior a 27/05/2010, motivo pelo qual haveria decadência (e. g., págs. 98/100). Entretanto, esse argumento é incompatível com a natureza dos serviços de construção civil, que têm o aspecto único de convergir diversas prestações de serviços com um objetivo comum, que é a conclusão da obra. Sendo assim, o fato gerador do ISS quanto ao serviço de construção civil ocorre quando a obra é concluída, momento adequado para que o contribuinte apresente as notas fiscais quanto aos serviços- meio (limpeza, portaria, transporte, publicidade, etc.) que já sofreram a tributação do imposto, para efetuar a dedução. Com isso, o prazo para o Município aferir a documentação pertinente se inicia com o término da obra, independentemente da data em que os serviços-meio foram prestados, já que eles são "absorvidos" pelo serviço de construção civil. Por outro lado, a parte recorrente assevera que "a data do fato gerador não é 16/08/2011 (data de conclusão da obra), conforme consta no acórdão agravado, mas sim a data da prestação de cada serviço prestado, individualmente (de abril/2008 a julho/2011 - cf. fls. 67- 92; e (ii) a data da lavratura do auto de infração é apenas em 27/05/2015 (fls. 65); todos os lançamentos anteriores a 27/05/2010 estão decaídos" (fl. 472). A irresignação não merecer prosperar. A conclusão adotada pela instância ordinária está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 198, definiu a tese de que "em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12, letra "b" do DL 406/68 e art. 3º, da LC 116/2003)". Na mesma oportunidade assentou que "mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS" (REsp n. 1.117.121/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 29/10/2009, destaque nosso.) Quanto aos juros e à correção monetária, o Tribunal de origem apresentou conclusão calcado em orientações do Supremo Tribunal Federal que, sob a sistemática da repercussão geral, interpretou dispositivos de lei federal que sequer foram apontados pela parte recorrente por violados na petição do recurso especial. Sendo assim, inviável a admissão do ponto discutido, por violação ao art. 927 do CPC, ante a ausência de comando normativo apto a dar sustentação à tese defensiva, razão pela qual aplica-se à hipótese, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo sentido cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VIA JUDICIAL. TERMO A QUO. PUIL 413/RS. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS E FÁTICAS DIVERSAS. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 190 E 195 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. No que se refere ao termo a quo para o pagamento de adicional de insalubridade reconhecido a servidor público municipal por laudo pericial produzido judicialmente, o Tribunal de origem afastou o entendimento firmado no julgamento do PUIL 413/RS em face das circunstâncias jurídicas e fáticas dos casos. 2. O art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC) não contém comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, de afastar a incidência do entendimento fixado no PUIL 413/PR no caso concreto, mormente porque esse precedente cuidou de interpretar os arts. 68 e 70 da Lei 8.112/1990 e o art. 6º do Decreto 97.458/1989, base normativa diversa da que foi enfrentada nestes presentes autos, assim como fez distinção entre os laudos produzidos nas vias administrativa e judicial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.001.068/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA