AREsp 1833913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBEN EUGEN BECKER contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente interposto. O embargante alega omissão na decisão recorrida que não teria analisado argumento defensivo relativamente "à decadência do exercício tributário de 2005, vencido em 2006, com as consequentes extirpações da pena aplicada." (fls. 4694/99). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, de forma que são cabíveis para apontar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. O presente recurso suscita omissão do acórdão embargado relativamente à decadência do crédito tributário. Essa matéria, contudo, refere-se ao próprio mérito do recurso especial, que não foi analisado, eis que sequer ultrapassou a etapa do conhecimento do recurso. Por sua vez, o Tribunal de origem rejeitou os embargos ao fundamento de que a matéria não teria sido ventilada em razões de apelação, portanto, se traduzia em inovação recursal. Ainda, vale destacar que a alegação de que o recurso especial trataria de matérias de ordem pública não obriga esta Corte a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 12/11/2020). Em reforço: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. NORMA NÃO PROIBITIVA. CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. 4. PEDIDO DE EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. "O art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas" (REsp 1828409/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/10/2019). 3. Quanto à alegação de preclusão consumativa e ofensa à coisa julgada, observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 284/STF. Ademais, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356/STF. 4. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp 982.366/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2018). 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EDcl no AREsp 1541707/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 29/06/2020 ). De mais a mais, no direito tributário, a decadência (artigo 173 do CTN) significa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário. Na hipótese dos autos, constituído o crédito dentro do prazo legal, não há se falar em decadência. Ademais, para que se configure a materialidade do crime em exame, exige-se a constituição regular e definitiva do crédito tributário e, por óbvio da obrigação tributária, razão pela qual eventual prescrição ou decadência do crédito não repercute no âmbito penal. Eventual vício em relação à constituição do crédito tributário deveria ter sido apontado logo nas instâncias ordinárias ou deduzida na esfera administrativa, não sendo o momento e tampouco este Tribunal Superior incumbido de apreciar argumento não alegado nas esferas próprias para tanto. Portanto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA