REsp 2227371 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de Apelação Cível, assim ementado (fls. 115/116e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 555, DO STJ. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173, I, CTN. 1. Segundo o Enunciado nº 555, da Súmula do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento". 2. Como o fato gerador do tributo ocorreu em 2009, e ante a ausência de declaração e pagamento do valor respectivo, o prazo decadencial teve início no primeiro dia do mês de janeiro do ano subsequente e se encerrou após o prazo de 5 (cinco) anos, em 31/12/2014. 3. Se a constituição definitiva do crédito tributário somente ocorreu em 11/10/2016, afigura-se inviável a reforma da sentença que reconheceu a decadência de direito de constituir o crédito tributário. 4. Apelo não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 148/149e). Opostos os segundos embargos de declaração, foram providos (fls. 241/242e): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO DO VÍCIO NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se, em virtude do provimento de recurso especial, por decisão monocrática da Ministra Relatora, foi determinada a apreciação de matéria não analisada em sede de embargos de declaração quanto à existência de fatos geradores diversos (2009 a 2013) do crédito tributário e à alegação de que a contribuinte foi notificada do auto de infração dentro do lapso decadencial e impugnou o lançamento, dando ensejo a instauração de procedimento administrativo, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que seja analisada a referida questão. 2. Se o autor não comprovou que a CDA, a qual instruiu a inicial, abrangeu tributos a título de ICMS posteriores à 2009, como se depreende da certidão positiva de débitos, bem como veio a juntar aos autos o devido processo administrativo, com o auto de infração e a notificação do contribuinte, após a prolação da sentença recorrida, impõe-se o seu não conhecimento, nos termos dos arts. 434 e 435, do CPC. 3. Embargos de declaração providos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; 373, I, do Código de Processo Civil; e 3º, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/1980, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - O acórdão recorrido não apreciou o fato de a decadência ser matéria de ordem pública, apreciável de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, além de não se manifestar sobre o ônus da prova e presunção de certeza e liquidez da CDA (fls. 308/309e); - Art. 373, I, do Código de Processo Civil e 3º, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/1980 - Atribuição equivocada do ônus da prova ao Distrito Federal, desconsiderando a presunção de liquidez e certeza da CDA (fls. 314/315e). Requer o provimento do recurso especial para afastar a decadência do crédito tributário estampado na CDA nº 018135523 ou, alternativamente, determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento do feito, manifestando-se sobre o ônus da prova e a ocorrência ou não de decadência (fls. 323/324e). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 332/333e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". - Da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC A recorrente aponta que o acórdão recorrido não apreciou o fato de a decadência ser matéria de ordem pública, apreciável de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, além de não se manifestar sobre o ônus da prova e presunção de certeza e liquidez da CDA (fls. 308/309e). Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). A Corte de origem assentou que, conforme depreende-se da certidão positiva de débitos de ID nº 36799381, o fato gerador ocorreu em 2009, e o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2010, encerrando-se em 31/12/2014: Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor embargante não comprovou que a CDA nº 0007645317, a qual instruiu a inicial, no valor total de R$ 37.102,59 (trinta e sete mil e cento e dois reais e cinquenta e nove centavos), abrangeu tributos a título de ICMS posteriores à 2009, como se depreende da certidão positiva de débitos de ID nº 36799381, pág. 01. (fls. 238e) No mais, o Tribunal a quo rejeitou a juntada de documentos após a sentença, por não se prestarem a demonstrar fatos supervenientes ou serem considerados novos, conforme arts. 434 e 435 do CPC. Os documentos não poderiam ser conhecidos nesta instância recursal, pois não se verificou qualquer justificativa para sua apresentação extemporânea: Consoante relatado, cuida-se de rejulgamento dos embargos de declaração na apelação cível por força do decisum proferido no Recurso Especial nº 2.100.823/DF, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, da colenda Corte Superior, que determinou o exame das alegações de que o crédito se refere a fatos geradores diversos (2009 a 2013) e a contribuinte ter sido notificada do auto de infração dentro do lapso decadencial e impugnado o lançamento, dando ensejo a instauração de procedimento administrativo. Passa-se, pois, à reapreciação do julgado. O art. 1.022, do CPC, é claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Tal recurso não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco sanar os fundamentos da decisão. Além do mais, a interpretação de determinado dispositivo pelo julgador, contrariamente à tese defendida pelas partes, não dá ensejo aos embargos declaratórios. Entretanto, in casu, analisando as razões da parte embargante, verifica-se que houve omissão no acórdão embargado no que tange à alegação de que não foi abordado se o crédito tributário em questão se referia a fatos geradores de 2009 a 2013, bem como se houve a notificação da contribuinte do auto de infração dentro do lapso decadencial e impugnado o lançamento, dando ensejo a instauração de procedimento administrativo. Explica-se. Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor embargante não comprovou que a CDA nº 0007645317, a qual instruiu a inicial, no valor total de R$ 37.102,59 (trinta e sete mil e cento e dois reais e cinquenta e nove centavos), abrangeu tributos a título de ICMS posteriores à 2009, como se depreende da certidão positiva de débitos de ID nº 36799381, pág. 01. Não fosse isso o bastante, o autor só veio a juntar aos autos o devido processo administrativo, com o auto de infração e a notificação do contribuinte (ID nº 36799397 a 36799399), após a prolação da sentença recorrida. E, como se sabe, a teor dos arts. 434 e 435, do CPC, vencida a fase postulatória somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa, para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária ou em razão de motivo de força maior. Na hipótese em tela, não se verifica quaisquer das situações referidas, que admitiriam a admissibilidade excepcional da juntada extemporânea de documentos. Logo, tais documentos não poderiam ser conhecidos nesta instância recursal, como, de fato, ocorreu no julgamento do apelo, e cujo voto condutor do acórdão se transcreve a seguir: Inicialmente, deixo de conhecer dos documentos anexados após a sentença pelo apelante, nos IDs 36799397, 36799398 e 36799399. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. No caso dos autos, os documentos acima referidos não se prestam a demonstrar fatos supervenientes, tampouco são novos, porquanto se prestam para comprovar fatos que ocorreram entre os anos de 2009 e 2015 e já existiam há muito tempo antes do ajuizamento da execução fiscal. Além disso, o Distrito Federal não apresentou qualquer justificativa para a sua apresentação extemporânea. Ademais, o Distrito Federal teve nova oportunidade para anexar esses documentos quando foi instado a se manifestar sobre a decadência, nos termos do art. 10, do CPC, mas se limitou a tecer considerações genéricas e não os apresentou ao juízo singular. Como se não bastasse, observando dos documentos mencionados, não se vislumbra qualquer relação entre a ação fiscal e o auto de infração deles extraído e o crédito ora objeto de discussão. O processo administrativo retratado nesses documentos, que resultou na edição do Auto de Infração nº 17.380/2014, tem o número 0040-001097/2015, sendo que consta da CDA a informação de que o processo que resultou na sua edição foi o AI 001250002352015. Ademais, o valor total do crédito apurado no processo retratado na documentação nova, no período compreendido entre 01/2009 e 06/2013, foi de R$ 913.223,04, ao passo que a execução fiscal ora objeto de discussão tem valor de R$ 37.102,59. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito do recurso (fls. 238/245e). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. .. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. - Da análise da CDA A Corte de origem assentou que, conforme depreende-se da certidão positiva de débitos de ID nº 36799381, o fato gerador ocorreu em 2009, e o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2010, encerrando-se em 31/12/2014: Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor embargante não comprovou que a CDA nº 0007645317, a qual instruiu a inicial, no valor total de R$ 37.102,59 (trinta e sete mil e cento e dois reais e cinquenta e nove centavos), abrangeu tributos a título de ICMS posteriores à 2009, como se depreende da certidão positiva de débitos de ID nº 36799381, pág. 01. (fls. 238e) A revisão desse entendimento para acolher a pretensão recursal de que ocorreu a atribuição equivocada do ônus da prova ao Distrito Federal, desconsiderando a presunção de liquidez e certeza da CDA, demanda o revolvimento de matéria fática, o que é incabível em sede de recurso especial. No mais, o Tribunal a quo rejeitou a juntada de documentos após a sentença, por não se prestarem a demonstrar fatos supervenientes ou serem considerados novos, conforme arts. 434 e 435 do CPC. Os documentos não poderiam ser conhecidos nesta instância recursal, pois não se verificou qualquer justificativa para sua apresentação extemporânea: Consoante relatado, cuida-se de rejulgamento dos embargos de declaração na apelação cível por força do decisum proferido no Recurso Especial nº 2.100.823/DF, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, da colenda Corte Superior, que determinou o exame das alegações de que o crédito se refere a fatos geradores diversos (2009 a 2013) e a contribuinte ter sido notificada do auto de infração dentro do lapso decadencial e impugnado o lançamento, dando ensejo a instauração de procedimento administrativo. Passa-se, pois, à reapreciação do julgado. O art. 1.022, do CPC, é claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Tal recurso não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco sanar os fundamentos da decisão. Além do mais, a interpretação de determinado dispositivo pelo julgador, contrariamente à tese defendida pelas partes, não dá ensejo aos embargos declaratórios. Entretanto, in casu, analisando as razões da parte embargante, verifica-se que houve omissão no acórdão embargado no que tange à alegação de que não foi abordado se o crédito tributário em questão se referia a fatos geradores de 2009 a 2013, bem como se houve a notificação da contribuinte do auto de infração dentro do lapso decadencial e impugnado o lançamento, dando ensejo a instauração de procedimento administrativo. Explica-se. Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor embargante não comprovou que a CDA nº 0007645317, a qual instruiu a inicial, no valor total de R$ 37.102,59 (trinta e sete mil e cento e dois reais e cinquenta e nove centavos), abrangeu tributos a título de ICMS posteriores à 2009, como se depreende da certidão positiva de débitos de ID nº 36799381, pág. 01. Não fosse isso o bastante, o autor só veio a juntar aos autos o devido processo administrativo, com o auto de infração e a notificação do contribuinte (ID nº 36799397 a 36799399), após a prolação da sentença recorrida. E, como se sabe, a teor dos arts. 434 e 435, do CPC, vencida a fase postulatória somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa, para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária ou em razão de motivo de força maior. Na hipótese em tela, não se verifica quaisquer das situações referidas, que admitiriam a admissibilidade excepcional da juntada extemporânea de documentos. Logo, tais documentos não poderiam ser conhecidos nesta instância recursal, como, de fato, ocorreu no julgamento do apelo, e cujo voto condutor do acórdão se transcreve a seguir: Inicialmente, deixo de conhecer dos documentos anexados após a sentença pelo apelante, nos IDs 36799397, 36799398 e 36799399. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. No caso dos autos, os documentos acima referidos não se prestam a demonstrar fatos supervenientes, tampouco são novos, porquanto se prestam para comprovar fatos que ocorreram entre os anos de 2009 e 2015 e já existiam há muito tempo antes do ajuizamento da execução fiscal. Além disso, o Distrito Federal não apresentou qualquer justificativa para a sua apresentação extemporânea. Ademais, o Distrito Federal teve nova oportunidade para anexar esses documentos quando foi instado a se manifestar sobre a decadência, nos termos do art. 10, do CPC, mas se limitou a tecer considerações genéricas e não os apresentou ao juízo singular. Como se não bastasse, observando dos documentos mencionados, não se vislumbra qualquer relação entre a ação fiscal e o auto de infração deles extraído e o crédito ora objeto de discussão. O processo administrativo retratado nesses documentos, que resultou na edição do Auto de Infração nº 17.380/2014, tem o número 0040-001097/2015, sendo que consta da CDA a informação de que o processo que resultou na sua edição foi o AI 001250002352015. Ademais, o valor total do crédito apurado no processo retratado na documentação nova, no período compreendido entre 01/2009 e 06/2013, foi de R$ 913.223,04, ao passo que a execução fiscal ora objeto de discussão tem valor de R$ 37.102,59. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito do recurso (fls. 238/245e). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA