REsp 2264567 - DECISAO

REsp 2264567 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — de que a CDA indica fatos geradores em 1997, 1998 e 1999 e de que não foi comprovado o pagamento em 30.06.1993 — não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, a recorrente não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à multa de 2%, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia). Por tais motivos, não se reconheceu a decadência arguida nem se afastou a multa, e não se conheceu do pedido de reforma.

Parties
Recorrente: TORA AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lucro Inflacionário, Opção Pelo Diferimento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Lucro Inflacionário Opção Pelo Diferimento Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TORA AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário
  2. 2 se o tribunal de origem cometeu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se os documentos juntados comprovam pagamento em 30.06.1993 do lucro inflacionário diferido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — de que a CDA indica fatos geradores em 1997, 1998 e 1999 e de que não foi comprovado o pagamento em 30.06.1993 — não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, a recorrente não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à multa de 2%, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia). Por tais motivos, não se reconheceu a decadência arguida nem se afastou a multa, e não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.