AREsp 3165169 - DECISAO

AREsp 3165169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e porque parte da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a questão relativa aos arts. 77 e 78 do CTN envolve norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional, matéria que não pode ser examinada no Recurso Especial por violar competência do STF.

Parties
Agravante: METROVIAS S.A; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Interessada: AGERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Notificação Via AR E Endereço Incompleto, Taxa De Serviços/taxa De Regulação (taxa De Polícia), Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 STF E 7 STJ
Direito Tributário Direito Administrativo Decadência Do Crédito Tributário Notificação Via AR E Endereço Incompleto Taxa De Serviços/taxa De Regulação (taxa De Polícia) Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 STF E 7 STJ

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Parties

METROVIAS S.A

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

AGERGS

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação enviada a endereço incompleto e recebida por terceiro
  2. 2 Decadência do crédito tributário nos termos do art. 173 do CTN
  3. 3 Cobrança de taxa pela AGERGS sem exercício efetivo ou potencial de atividade regulatória (arts. 77 e 78 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e porque parte da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a questão relativa aos arts. 77 e 78 do CTN envolve norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional, matéria que não pode ser examinada no Recurso Especial por violar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.