AREsp 3213884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de decadência constitui pedido autônomo não prequestionado na origem e deveria ter sido suscitada em apelação adesiva, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

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Parties
Agravante: JOSE DEMETRIO PONTALTI e OUTROS; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Redução De Multa Na CDA
Direito Tributário Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Prequestionamento Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Redução De Multa Na CDA

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Parties

JOSE DEMETRIO PONTALTI e OUTROS

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria autônoma em agravo interno
  2. 2 contagem do prazo decadencial para tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de decadência constitui pedido autônomo não prequestionado na origem e deveria ter sido suscitada em apelação adesiva, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial