AREsp 3182972 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Frente Ao Leading Case (tema 163/stj)

Legal Issues

1. 1 termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento antecipado
2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) e competência do tribunal de origem para juízo de conformidade
3. 3 adequação da decisão de inadmissão de recurso especial sem prévio juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Havendo precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 163) sobre o ponto controvertido, a Vice-Presidência do Tribunal de origem deveria ter promovido o juízo de conformidade ou encaminhado o processo ao órgão colegiado para eventual retratação antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 163/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.