AREsp 1517624 - DECISAO

AREsp 1517624 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, verificou que a decadência não ocorreu: a agravante só adquiriu legitimidade após a aquisição do imóvel e foi considerada citada em menos de cinco meses após o decreto que a declarou proprietária; além disso, parte da demora foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Talita Haidar Arbid; Primeiro Proprietário: Ahmad Hussem Haidar Ahmad; Expropriante/autor: Município; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência Do Decreto Expropriatório, Prescrição Quinquenal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Nulidade Da Perícia, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Desapropriação Processual Civil Direito Administrativo Decadência Do Decreto Expropriatório Prescrição Quinquenal Reexame Do Acervo Fático Probatório Nulidade Da Perícia Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Talita Haidar Arbid

Agravante

Ahmad Hussem Haidar Ahmad

Primeiro Proprietário

Município

Expropriante/autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do decreto expropriatório nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, a valoração do acervo fático-probatório dado o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a ausência de manifestação sobre atos periciais torna nula a perícia ou a decisão subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, verificou que a decadência não ocorreu: a agravante só adquiriu legitimidade após a aquisição do imóvel e foi considerada citada em menos de cinco meses após o decreto que a declarou proprietária; além disso, parte da demora foi atribuída a atos do expropriado. A modificação desse juízo fático demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não prospera.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.