RMS 74975 - DECISAO

RMS 74975 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o ato coator foi a reprovação no certame (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014), de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 para impetração do mandado de segurança já havia se operado; o pedido de reconsideração administrativo não reabre ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF). Além disso, o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual, por analogia, incide a Súmula 283/STF, o que levou ao não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: WAGNER ARAÚJO DE SOUZA; Autoridade Coatora/impetrado: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Decadência Do Direito De Ação, Concurso Público, Anulação De Questões E Atribuição De Pontos, Pedido De Reconsideração Administrativa, Súmula 430 STF, Súmula 283 STF, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Do Direito De Ação Concurso Público Anulação De Questões E Atribuição De Pontos Pedido De Reconsideração Administrativa Súmula 430 STF +3 more

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Parties

WAGNER ARAÚJO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 conta da publicação do resultado da prova objetiva ou do indeferimento do pedido administrativo
  2. 2 se o pedido de reconsideração administrativo reabre o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 se a anulação judicial de questões do concurso deve ser aproveitada para todos os candidatos independentemente de terem integrado as ações judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ato coator foi a reprovação no certame (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014), de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 para impetração do mandado de segurança já havia se operado; o pedido de reconsideração administrativo não reabre ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF). Além disso, o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual, por analogia, incide a Súmula 283/STF, o que levou ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se