REsp 2154778 - DECISAO

REsp 2154778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada enfrentou o cerne da controvérsia — a decadência do direito da Administração de anular atos que geraram pagamento de horas extras incorporadas — aplicando o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99; não se justificava o uso de embargos para rediscutir aspectos jurídicos ou determinar sobrestamento em razão do Tema 1.276/STF.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Embargada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência Do Direito De Anular, Autotutela Administrativa, Incorporação De Vantagem Pessoal, Horas Extras Incorporadas, Tema Repetitivo Nº 1276/stf
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Do Direito De Anular Autotutela Administrativa Incorporação De Vantagem Pessoal Horas Extras Incorporadas Tema Repetitivo Nº 1276/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

parte autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto ao recebimento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 1.419.890 e ao Tema 1.276?
  2. 2 Incide decadência do direito da Administração de anular atos que geraram pagamento de horas extras incorporadas por mais de cinco anos?
  3. 3 Podia ser sobrestado processo em razão do Tema 1.276/STF?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada enfrentou o cerne da controvérsia — a decadência do direito da Administração de anular atos que geraram pagamento de horas extras incorporadas — aplicando o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99; não se justificava o uso de embargos para rediscutir aspectos jurídicos ou determinar sobrestamento em razão do Tema 1.276/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.