REsp 1960868 - DECISAO

REsp 1960868 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar a tese de decadência suscitada pelo recorrente (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015), reconhecendo violação processual e, por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o...

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Parties
Recorrente: HELVÉCIO JOSÉ GOULART; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 229/235e e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão apontada; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Anular Ato Administrativo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Do Direito De Anular Ato Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Anulação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

HELVÉCIO JOSÉ GOULART

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de examinar a alegação de decadência do direito da Administração de rever o pagamento da GAE sobre a VPNI (art. 54 Lei 9.784/99)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão regional quanto à tese suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se seria necessário instaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade ao afastar dispositivos de legislação ordinária (arts. 948 e 949 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar a tese de decadência suscitada pelo recorrente (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015), reconhecendo violação processual e, por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada; declarou prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 229/235e e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão apontada; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para anular o acórdão de fls. 229/235e e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que supra a omissão relativa à tese de decadência apontada pelo recorrente.
  • Prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso.