AREsp 2117539 - DECISAO

AREsp 2117539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que a impetrante teve ciência da constituição definitiva do débito e o prazo de 120 dias havia transcorrido; a impetrante omitiu fato relevante (existência de ação anterior), não podendo alegar surpresa; e eventual reexame do contexto fático-probatório para reinterpretar o termo inicial do prazo é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DESTRO LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Impetração, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Princípio Da Não Surpresa, Parcelamento Tributário, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Do Direito De Impetração Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Princípio Da Não Surpresa Parcelamento Tributário Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMERCIAL DESTRO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança foi intempestivo em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se houve violação do princípio do contraditório/princípio da não surpresa por ausência de oportunidade de manifestação (art. 9º e 10º do CPC)
  3. 3 Se o parcelamento constitui ato complexo cuja consolidação suspenderia o termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que a impetrante teve ciência da constituição definitiva do débito e o prazo de 120 dias havia transcorrido; a impetrante omitiu fato relevante (existência de ação anterior), não podendo alegar surpresa; e eventual reexame do contexto fático-probatório para reinterpretar o termo inicial do prazo é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.