RMS 75070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de impetração estava decadido: o agravante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014, o que constituiu o termo inicial do prazo decadencial; o manejo de recursos administrativos sem efeito suspensivo não interrompe tal prazo (Súmula 430/STF); e a invocação de fatos supervenientes (Lei Estadual n. 10.516/2024) constitui inovação recursal não examinável por esta Corte quando não enfrentada na origem, de modo que não há fundamento para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: Renan Rodrigues da Fonseca Rios; Impetrado/autoridade Administrativa: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade, negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência Do Direito De Impetração, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Inovação Recursal, Efeito Erga Omnes, Pedido Administrativo Sem Efeito Suspensivo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Decadência Do Direito De Impetração Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Inovação Recursal Efeito Erga Omnes +1 more

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Parties

Renan Rodrigues da Fonseca Rios

Agravante/impetrante/recorrente

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra regra editalícia
  2. 2 efeitos de decisão judicial que anula questões de concurso em ação individual
  3. 3 possibilidade de aplicação de lei superveniente em sede recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de impetração estava decadido: o agravante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014, o que constituiu o termo inicial do prazo decadencial; o manejo de recursos administrativos sem efeito suspensivo não interrompe tal prazo (Súmula 430/STF); e a invocação de fatos supervenientes (Lei Estadual n. 10.516/2024) constitui inovação recursal não examinável por esta Corte quando não enfrentada na origem, de modo que não há fundamento para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade, negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.