REsp 2219655 - DECISAO

REsp 2219655 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese de decadência suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão no âmbito dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Embargante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Impetração, Mandado De Segurança, Omissão/embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009)
Processual Civil Direito Tributário Decadência Do Direito De Impetração Mandado De Segurança Omissão/embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado de Mato Grosso

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o objeto do mandado de segurança (anulação da CDA n. 2021449132) constitui ato único sujeito ao prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ou obrigação de trato sucessivo
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese de decadência suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 eventual violação dos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese de decadência suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão no âmbito dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 393-397
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial