RMS 75184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de impetração estava fulminado pela decadência: o impetrante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014, e a ação foi proposta fora do prazo decadencial de 120 dias; pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo; além disso, as alegações...

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Parties
Impetrante/recorrente: Renato Palmeira da Silva; Autoridade Coatora Mencionada/recorrido: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência Do Direito De Impetração, Concurso Público, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Prazo Decadencial, Súmula 430 STF, Efeitos Erga Omnes De Decisões Judiciais Sobre Concursos
Processual Civil Administrativo Decadência Do Direito De Impetração Concurso Público Mandado De Segurança Inovação Recursal Anulação De Questões De Prova Objetiva Prazo Decadencial +2 more

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Parties

Renato Palmeira da Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Mencionada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetrar mandado de segurança decorrente de ato de eliminação do certame
  2. 2 Alcance das decisões judiciais que anulam questões de prova individualmente
  3. 3 Admissibilidade de fatos supervenientes (leis estaduais) em sede recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de impetração estava fulminado pela decadência: o impetrante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014, e a ação foi proposta fora do prazo decadencial de 120 dias; pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo; além disso, as alegações de fato novo relativas às leis estaduais configuram inovação recursal e não podem ser apreciadas pelo STJ, razão pela qual não se desconstitui a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada