RMS 74090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões estava fulminada pela decadência: o marco inicial foi a divulgação da reprovação em 28/10/2014, e o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 transcorreu; ademais, pedidos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem o prazo (Súmula 430 STF) e a invocação de fatos supervenientes (leis estaduais) constitui inovação recursal inadmissível, sujeita à vedação por supressão de instância.

Parties
Impetrante/agravante: Tiago Filomeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência Do Direito De Impetração, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões Objetivas, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Súmula 430 STF
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Do Direito De Impetração Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Objetivas Inovação Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

Tiago Filomeno

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 eficácia erga omnes da anulação de questões em ações individuais
  3. 3 inovação recursal por fato superveniente (leis estaduais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões estava fulminada pela decadência: o marco inicial foi a divulgação da reprovação em 28/10/2014, e o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 transcorreu; ademais, pedidos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem o prazo (Súmula 430 STF) e a invocação de fatos supervenientes (leis estaduais) constitui inovação recursal inadmissível, sujeita à vedação por supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.