REsp 2219655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 393-397, que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, a agravante sustenta que: "o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar o entendimento adotado, razão pela qual seria imprescindível sua apreciação" (fl. 407); "o Estado de Mato Grosso, em sede de embargos de declaração, suscitou expressamente a omissão do acórdão quanto à análise da tese de decadência, sob o fundamento de que o objeto do mandado de segurança a anulação da CDA nº 2021449132 não se reveste de trato sucessivo, mas sim de ato único, o que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009"; "o acórdão apenas reafirmou que a questão versa sobre relação de trato sucessivo, sem analisar devidamente o pedido inicial do mandado de segurança" e "o acórdão recorrido contrariou, expressamente, o artigo 1.022 do CPC, na medida em que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não enfrentou os referidos argumentos, os quais deveriam ter sido abordados em razão da sua potencialidade para infirmar as conclusões que conduziram ao resultado do julgamento" (fl. 408). Afirma, ainda, que não seria o caso da incidência da Súmula n. 283/STF, nem da Súmula n 7/STJ. Ao final, requer seja provido o agravo interno, para o fim de ser conhecido e provido o recurso especial. Com impugnação (fls. 420-428). É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidera-se a decisão de fls. 393-397, tornando-a sem efeito. Passa-se ao novo julgamento do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMT assim ementado (fl. 288): AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO VISLUMBRADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - IMPETRANTE DESTINATÁRIO FINAL - OBRIGAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O TRANSPORTADOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO - MERODECISUM INCONFORMISMO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em sendo identificado que a obrigação exigida era de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova a partir de cada novo ato, mensalmente. Limitando-se a Agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no , sem apresentar nenhum fundamento decisum novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados às fls. 307-323. O recorrente alega, inicialmente, violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, porquanto "suscitou expressamente a omissão do acórdão quanto à análise da tese de decadência, sob o fundamento de que o objeto do mandado de segurança a anulação da CDA n. 2021449132 não se reveste de trato sucessivo, mas sim de ato único, o que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009. No mérito, alega que o acórdão recorrido, ao afastar a prejudicial de decadência, incorreu igualmente em violação aos artigos 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009, ao desconsiderar a natureza do ato impugnado, pois é incontroverso que o mandado de segurança impugnava ato concreto e pontual a inscrição da CDA n 2021449132, lavrada em 24/11/2021 (id 189190686) e não qualquer ato renovável ou sucessivo. Com contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Razão assiste ao recorrente, quando à alegada violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Do exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, quanto à decadência, deixou consignado (fls. 290-319): Nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". No presente caso, não há que se falar na decadência do direito de impetração do mandado de segurança, pois o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova a partir de cada novo ato em que se pretendia a emissão de certidão de regularidade fiscal. .. Com essas considerações, sem muitas elucubrações, há que ser reconhecida a tempestividade do presente writ e, por conseguinte, deve-se adentrar ao meritum causae. Inconformada, a parte ora recorrente opôs embargos de declaração, alegando, em resumo, que, "não examinou (omissão) os argumentos deduzidos no agravo interno, sobretudo de que o objeto do mandado de segurança não é a obtenção de certidão de regularidade fiscal, mas sim o cancelamento da CDA n. 2021449132, conforme se infere dos pedidos da peça inicial" (fl. 293). O Tribunal a quo, contudo, rejeitou os embargos de declaração, em acórdão assim fundamentado (fls. 307-315): Por oportuno, transcrevo parte da decisão colegiada de que ora se recorre, até para que se evite tautologia. A propósito: " .. Nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". No presente caso, não há que se falar na decadência do direito de impetração do mandado de segurança, pois o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova a partir de cada novo ato em que se pretendia a emissão de certidão de regularidade fiscal. .. Com essas considerações, sem muitas elucubrações, há que ser reconhecida a tempestividade do presente writ e, por conseguinte, deve-se adentrar ao meritum causae. Extrai-se dos autos que, o Apelante teve lavrado contra si o Termo de Apreensão e Depósito n. 1118486-3, na data de 14.11.2014, às 14:13:18 horas, no Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO) pelo transporte de mercadorias sem documentação, tendo sido enquadrado na penalidade prevista no art. 45, III, "a", da Lei n. 7.098/98. Neste sentido, busca a anulação da cobrança contida na CDA n. 2021449132, pois sua exigência é indevida, já que é o destinatário final da mercadoria, sendo responsável pela infração o transportador e, não sendo reconhecida esta, que subsidiariamente seja imputado ao remetente. Da decisão administrativa que desproveu o recurso voluntário, mantendo a decisão de primeiro grau, restou destacado que: "Houve equívoco da empresa transportadora que no dia 10/11/2014 não transportava as mercadorias Malathion 117 UL 2X10L e mesmo assim carimbou o DANFE nº 16767, no Posto Fiscal Correntes (divisa com Mato Grosso do Sul). Contudo, o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) foi carimbado em 14/11/2014 no Posto Fiscal Araguaia (divisa com Goiás), fato que bem demonstra a regularidade da operação". Neste sentido, forçoso concluir que, de fato, o impetrante não é responsável pelo recolhimento do ICMS, tampouco, praticou a penalidade outrora mencionada. A propósito: Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: .. III - infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação; Infere-se da leitura do dispositivo legal que, tal penalidade deve recair, na espécie, sobre o transportador. Isto porque, a parte que incumbia ao remetente - emissão da nota fiscal - foi devidamente cumprida; todavia, o que se verificou no caso é que o transportador, no dia 10/11/2014 não transportava as mercadorias Malathion 117 UL 2X10L e mesmo assim carimbou o DANFE nº 16767, no Posto Fiscal Correntes (divisa com Mato Grosso do Sul), contudo, no dia 14/11/2014, carimbou o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) no Posto Fiscal Araguaia. Não há outra interpretação dos fatos aqui tratados senão que a responsabilidade sobre a lavratura do Termo de Apreensão deva recair ao transportador, pois a dinâmica em que os fatos ocorreram não se tem a menor dúvida de que não houve nenhuma desídia do remetente da mercadoria, tampouco do destinatário final. Atribuir ao apelante qualquer responsabilidade, frise-se, do qual não dera causa, é temerário, ainda que subsidiariamente. Com efeito, sendo inequívoca a conduta errônea do fisco ao ampliar a responsabilidade pela infração ao destinatário final da mercadoria, em relação a este, deve o Termo de Apreensão ser anulado, eis que atingido por vício insanável. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Apelo, pois patente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária e, por conseguinte, conceder a ordem mandamental. É como voto." Perscrutando os autos, verifica-se que não assiste razão ao Embargante. Nas razões do recurso especial, tal ponto foi ratificado, insistindo o recorrente na tese de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação dos arts. 489 § 1º, inciso IV e 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a parte ora agravada requereu o pronunciamento do Tribunal de origem acerca de supostas omissões contidas no acórdão recorrido. 2. A Corte a quo foi instada pela parte ora agravada, via embargos de declaração, a se manifestar sobre as questões, mas limitou-se a rejeitar os embargos declaratórios sem se manifestar sobre as argumentações apresentadas, não sendo prestada, assim, a jurisdição de forma completa e eficaz. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "as questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos declaratórios; sob pena de omissão" (REsp 1.797.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). 4. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca das teses de direito suscitadas. Assim, tratando-se de questão relevante para a correta prestação jurisdicional, a ausência de manifestação caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 5. Verificada essa ofensa em recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração, para que seja realizado novo julgamento suprindo as omissões suscitadas, pois não foi prestada a jurisdição de forma integral. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.125/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 30/8/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. EQUÍVOCO DE PREMISSA NA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso. III - Configurado equívoco de premissa no acórdão ora embargado quanto à apreciação da alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pelo tribunal de origem, faz-se necessário novo exame do Recurso Especial, nesse ponto. IV - Omisso o acórdão do tribunal a quo e preenchidos os requisitos para o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o vício seja sanado. V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para reconhecer a existência de omissão no acórdão local. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.006.107/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/8/2023). De fato, não obstante a oposição dos embargos de declaração, a questão não foi examinada e é imprescindível à solução da controvérsia. Dessa forma, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devem os autos retornar à origem para que seja suprido o vício encontrado, com a devida análise do ponto apontado nos embargos de declaração e indicado no recurso especial A questão remanescente fica prejudicada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 393-397 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015), conhecer e dar provimento ao recurso especial, para anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento. Publique-se e intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. VOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.