RMS 74247 - DECISAO

RMS 74247 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve decadência porque o ato coator (indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8) ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 05/03/2024 (dentro do prazo de 120 dias), mas, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário por entender que a extensão da pontuação correspondente a questões anuladas em mandados de segurança individuais não pode atingir terceiros em razão do limite subjetivo da coisa julgada (art. 506 CPC) e porque o item 17.8 do edital destina-se à hipótese de anulação em razão de julgamento de recurso administrativo, não à anulação determinada por decisões judiciais...

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Reconsiderada; Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; provido o agravo interno quanto à reconsideração; negado provimento ao recurso ordinário; agravo de fls. 1028-1031 julgado prejudicado
Legal Topics
Decadência Do Direito De Impetrar Mandado De Segurança, Coisa Julgada E Limites Subjetivos, Interpretação De Edital De Concurso (item 17.8), Princípio Da Isonomia, Anulação De Questões Por Via Judicial Vs Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Do Direito De Impetrar Mandado De Segurança Coisa Julgada E Limites Subjetivos Interpretação De Edital De Concurso (item 17.8) Princípio Da Isonomia Anulação De Questões Por Via Judicial Vs Administrativa

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Reconsiderada; Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança em face do indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital
  2. 2 Se a coisa julgada formada em mandados de segurança individuais vincula terceiros e autoriza a extensão de efeitos (atribuição de pontos) a todos os candidatos
  3. 3 Se o item 17.8 do edital se aplica quando a anulação de questões decorre de decisões judiciais proferidas em ações individuais por terceiros

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve decadência porque o ato coator (indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8) ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 05/03/2024 (dentro do prazo de 120 dias), mas, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário por entender que a extensão da pontuação correspondente a questões anuladas em mandados de segurança individuais não pode atingir terceiros em razão do limite subjetivo da coisa julgada (art. 506 CPC) e porque o item 17.8 do edital destina-se à hipótese de anulação em razão de julgamento de recurso administrativo, não à anulação determinada por decisões judiciais...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; provido o agravo interno quanto à reconsideração; negado provimento ao recurso ordinário; agravo de fls. 1028-1031 julgado prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1018-1021
  • Nego provimento ao recurso ordinário