AREsp 1772183 - DECISAO

AREsp 1772183 - DECISAO

Aplicou-se o art. 66 da Lei 9.784/1999 para a correta contagem do prazo de 30 dias, o que afasta a decadência quanto a alguns autos cujas notificações foram tempestivas segundo essa regra; manteve-se, porém, o entendimento de que a autuação em flagrante só dispensa a notificação postal se houver assinatura do condutor, razão pela qual as multas relativas às séries 237784 e 263493 foram declaradas nulas por falta de regular notificação, e determinou-se o arquivamento dos autos de infração emitidos por controladores eletrônicos de velocidade quando verificada a decadência por não expedição da notificação no prazo legal.

Parties
Autora: Shaiane Martinelli Dias; Ré: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Recurso Especial (agravo) Julgado No STJ
Outcome
provimento do recurso especial (conhecido o agravo) em parte
Legal Topics
Decadência Do Direito De Punir, Notificação Da Autuação, Defesa Prévia, Contagem De Prazo (lei 9.784/1999 Art.66), Competência Do DNIT
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Decadência Do Direito De Punir Notificação Da Autuação Defesa Prévia Contagem De Prazo (lei 9.784/1999 Art.66) Competência Do DNIT

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Parties

Shaiane Martinelli Dias

Autora

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Recurso Especial (agravo) Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do DNIT para autuar e aplicar penalidades de trânsito
  2. 2 forma correta de contagem do prazo de 30 dias para expedição da notificação da autuação
  3. 3 necessidade da dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) e consequente decadência por ausência de notificação

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 66 da Lei 9.784/1999 para a correta contagem do prazo de 30 dias, o que afasta a decadência quanto a alguns autos cujas notificações foram tempestivas segundo essa regra; manteve-se, porém, o entendimento de que a autuação em flagrante só dispensa a notificação postal se houver assinatura do condutor, razão pela qual as multas relativas às séries 237784 e 263493 foram declaradas nulas por falta de regular notificação, e determinou-se o arquivamento dos autos de infração emitidos por controladores eletrônicos de velocidade quando verificada a decadência por não expedição da notificação no prazo legal.

Court Disposition

provimento do recurso especial (conhecido o agravo) em parte

Orders

  • Reconhecer a nulidade das multas aplicadas nos autos de infração séries 237784 e 263493.
  • Determinar o arquivamento dos autos de infração emitidos por controladores eletrônicos de velocidade, nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do CTB.