AREsp 1792918 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos autônomos (incluindo a existência de legislação específica acerca da decadência), de modo que o recurso especial apresentado não abrangeu todos os fundamentos, tornando-o inadmissível; adicionalmente, o recurso especial não é via...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Punir, Defesa Prévia, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamento Em Ato Normativo Infralegal (resolução Contran), Contagem De Prazos Administrativos, Enunciado N. 283/stf (aplicado Por Analogia)
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Decadência Do Direito De Punir Defesa Prévia Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamento Em Ato Normativo Infralegal (resolução Contran) Contagem De Prazos Administrativos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial com base em violação de resolução do CONTRAN
  3. 3 Aplicação do art. 281, parágrafo único, II, do CTB e reconhecimento da decadência do direito de punir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos autônomos (incluindo a existência de legislação específica acerca da decadência), de modo que o recurso especial apresentado não abrangeu todos os fundamentos, tornando-o inadmissível; adicionalmente, o recurso especial não é via adequada para examinar alegada violação de Resolução do CONTRAN, e, de acordo com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB e o Tema n. 105/STJ, ocorreu a decadência do direito de punir pela ausência de notificação em 30 dias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial/Negar provimento ao recurso especial.