HC 642394 - DECISAO

HC 642394 - DECISAO

Tendo em vista que a ofendida tomou conhecimento dos fatos em 29/08/2018, aplicando-se a regra de contagem do art. 10 do Código Penal (inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim, segundo o calendário comum), o prazo decadencial de seis meses expirou em 28/02/2019; como a queixa-crime foi protocolizada online em 28/02/2019 às 21h06, o direito de queixa não havia decaído, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique a ordem de habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AUGUSTO PRADO CORREIA FIGUEIREDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Queixa Crime, Contagem De Prazos, Crime De Calúnia Majorada, Art. 138 CP, Art. 141, II, CP, Art. 38 CPP, Art. 10 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Do Direito De Queixa Queixa Crime Contagem De Prazos Crime De Calúnia Majorada Art. 138 CP Art. 141, Ii, CP +2 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO PRADO CORREIA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de queixa
  2. 2 forma correta de contagem do prazo decadencial (aplicação do art. 10 do CP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ofendida tomou conhecimento dos fatos em 29/08/2018, aplicando-se a regra de contagem do art. 10 do Código Penal (inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim, segundo o calendário comum), o prazo decadencial de seis meses expirou em 28/02/2019; como a queixa-crime foi protocolizada online em 28/02/2019 às 21h06, o direito de queixa não havia decaído, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique a ordem de habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.