HC 806896 - DECISAO

HC 806896 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração visa discutir matérias (decadência, atipicidade, ausência de dolo) que não foram apreciadas pelo juízo natural e demandam dilação probatória; admitir o exame nesta Corte importaria supressão de instância, sendo o habeas corpus via inadequada para substituir recursos ordinários.

Parties
Paciente/querelada: LUCIANA SILVESTRE VIVAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Atipicidade, Ausência De Dolo, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Decadência Do Direito De Queixa Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Atipicidade Ausência De Dolo Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUCIANA SILVESTRE VIVAS

Paciente/querelada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 supressão de instância em razão de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 decadência do direito de queixa pendente de análise pelo juízo natural

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração visa discutir matérias (decadência, atipicidade, ausência de dolo) que não foram apreciadas pelo juízo natural e demandam dilação probatória; admitir o exame nesta Corte importaria supressão de instância, sendo o habeas corpus via inadequada para substituir recursos ordinários.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Relator João Batista Moreira
  • Não conheço o habeas corpus