AREsp 2502685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente adotou o entendimento do STJ de que o recolhimento extemporâneo das custas em ação penal privada não acarreta decadência, sendo possível intimar o querelante para regularizar o preparo; ademais, a agravante não indicou precedentes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante / Querelada / Recorrente: Glaucia Benini Duarte Battaglin; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Custas Processuais, Ação Penal Privada, Competência Dos Juizados Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Decadência Do Direito De Queixa Custas Processuais Ação Penal Privada Competência Dos Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Glaucia Benini Duarte Battaglin

Agravante / Querelada / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recolhimento extemporâneo das custas processuais em ação penal privada acarreta decadência do direito de queixa
  2. 2 aplicabilidade do art. 806 do CPP e do art. 38 do CPP
  3. 3 necessidade de intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente adotou o entendimento do STJ de que o recolhimento extemporâneo das custas em ação penal privada não acarreta decadência, sendo possível intimar o querelante para regularizar o preparo; ademais, a agravante não indicou precedentes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se