RHC 205911 - DECISAO

RHC 205911 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a queixa-crime foi ajuizada inicialmente em 13/03/2024 nos autos do termo circunstanciado, dentro do interregno legal previsto no art. 38 do CPP, e que a procuração atendia aos requisitos do art. 44 do CPP (contendo assinatura digital certificada, identificação e menção ao fato/disp. legal), de modo que não se configurou decadência nem constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; ademais, a matéria de mérito fático-probatória não poderia ser revista na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Querelante: Renata Costa Fortes; Paciente: Iuri Bezerra Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Requisitos Do Art. 44 Do CPP (procuração), Habeas Corpus, Queixa Crime, Ação Penal Privada, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Distribuição De Autos
Penal Processual Penal Decadência Do Direito De Queixa Requisitos Do Art. 44 Do CPP (procuração) Habeas Corpus Queixa Crime Ação Penal Privada Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renata Costa Fortes

Querelante

Iuri Bezerra Luz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de queixa (art. 38 do CPP)
  2. 2 Se a procuração preenche os requisitos do art. 44 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para exame da matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a queixa-crime foi ajuizada inicialmente em 13/03/2024 nos autos do termo circunstanciado, dentro do interregno legal previsto no art. 38 do CPP, e que a procuração atendia aos requisitos do art. 44 do CPP (contendo assinatura digital certificada, identificação e menção ao fato/disp. legal), de modo que não se configurou decadência nem constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; ademais, a matéria de mérito fático-probatória não poderia ser revista na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.