RHC 210579 - DECISAO

RHC 210579 - DECISAO

Aplicando-se a ficção legal prevista na Lei n. 11.419/2006 (art. 4º, §§ 3º e 4º) e no art. 224, §2º, do CPP, a disponibilização do despacho no Diário Eletrônico faz considerar sua publicação no primeiro dia útil subsequente (aqui, 07/08/2023), de modo que a queixa-crime de 06/02/2024 foi apresentada dentro do prazo legal, não havendo decadência, e não se verifica constrangimento ilegal patente para acolher o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ROBERTO COUTO DE ALMEIDA; Querelante: MARIANA BRETAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Crimes Contra a Honra, Publicação Eletrônica, Extinção Da Punibilidade, Audiência De Tentativa De Conciliação
Direito Penal Processo Penal Decadência Do Direito De Queixa Crimes Contra a Honra Publicação Eletrônica Extinção Da Punibilidade Audiência De Tentativa De Conciliação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO COUTO DE ALMEIDA

Impetrante/paciente

MARIANA BRETAS DE ALMEIDA

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de queixa em razão da data de ciência dos fatos
  2. 2 Se a data de publicação para fins processuais deve ser considerada pela disponibilização no Diário ou pelo primeiro dia útil subsequente (ficção legal)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir matéria de decadência não incontroversa

Ratio Decidendi

Aplicando-se a ficção legal prevista na Lei n. 11.419/2006 (art. 4º, §§ 3º e 4º) e no art. 224, §2º, do CPP, a disponibilização do despacho no Diário Eletrônico faz considerar sua publicação no primeiro dia útil subsequente (aqui, 07/08/2023), de modo que a queixa-crime de 06/02/2024 foi apresentada dentro do prazo legal, não havendo decadência, e não se verifica constrangimento ilegal patente para acolher o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Resta prejudicado o pedido de tutela cautelar antecedente.