HC 988693 - DECISAO

HC 988693 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar adotada por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de Justiça; assim, a liminar é indeferida com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY MAYQUEM DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Coação Ilegal, Indeferimento De Liminar, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Decadência Do Direito De Queixa Coação Ilegal Indeferimento De Liminar Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY MAYQUEM DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
  3. 3 decadência do direito de queixa

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar adotada por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de Justiça; assim, a liminar é indeferida com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.