HC 1007633 - DECISAO

HC 1007633 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida nesta Corte quando se trata de impugnação à decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, pois aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, impõe-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VAGNER ROBERTO MOYA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Crime Contra a Propriedade Imaterial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Queixa Crime Contra a Propriedade Imaterial Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VAGNER ROBERTO MOYA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade da decadência do direito de queixa
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida nesta Corte quando se trata de impugnação à decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, pois aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, impõe-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.