AREsp 2618304 - DECISAO

AREsp 2618304 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a questão sobre a decadência do direito de queixa não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que impede o prequestionamento necessário para o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, não houve alegação de ofensa ao art. 619 do CPP que justificasse o reconhecimento de omissão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JANAÍNA STASIAK RAUTENBERG; Querelante: MALHARIA CRISTINA LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Decadência Do Direito De Queixa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JANAÍNA STASIAK RAUTENBERG

Agravante

MALHARIA CRISTINA LTDA.

Querelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência do direito de queixa
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ e da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão sobre a decadência do direito de queixa não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que impede o prequestionamento necessário para o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, não houve alegação de ofensa ao art. 619 do CPP que justificasse o reconhecimento de omissão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.