RHC 216920 - DECISAO

RHC 216920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial com pedido de justiça gratuita tempestivo; a posterior apreciação e indeferimento do pedido decorreram de redistribuição alheia à parte; e a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o art. 806 do CPP, reconhece que o atraso no recolhimento das custas não implica decadência do direito de queixa, apenas obsta a prática de atos, sendo possível intimação posterior para pagamento.

Parties
Recorrente: JESSICA NUNES DA COSTA; Querelante: Igor Raphael Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Trancamento De Ação Penal Privada
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Do Direito De Queixa Custas Processuais Justiça Gratuita Trancamento De Ação Penal Privada

Case Brief

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Parties

JESSICA NUNES DA COSTA

Recorrente

Igor Raphael Ferreira Santos

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento das custas após o prazo decadencial de 6 meses acarreta decadência do direito de queixa
  2. 2 Efeito do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial sobre a necessidade de recolhimento tempestivo das custas
  3. 3 Aplicação do art. 806 do Código de Processo Penal e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial com pedido de justiça gratuita tempestivo; a posterior apreciação e indeferimento do pedido decorreram de redistribuição alheia à parte; e a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o art. 806 do CPP, reconhece que o atraso no recolhimento das custas não implica decadência do direito de queixa, apenas obsta a prática de atos, sendo possível intimação posterior para pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se