REsp 2172785 - DECISAO

REsp 2172785 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e a alegada afronta aos princípios constitucionais dependeria de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660; ademais, conforme o entendimento do STJ, o pagamento extemporâneo das custas não acarreta decadência do direito de queixa quando a queixa foi apresentada no prazo, sendo possível oportunizar regularização, motivo pelo qual não se admite o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Custas Judiciais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Decadência Do Direito De Queixa Custas Judiciais Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento extemporâneo das custas enseja a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa
  2. 2 Se a decisão recorrido afronta o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal impõe repercussão geral ou depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e a alegada afronta aos princípios constitucionais dependeria de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660; ademais, conforme o entendimento do STJ, o pagamento extemporâneo das custas não acarreta decadência do direito de queixa quando a queixa foi apresentada no prazo, sendo possível oportunizar regularização, motivo pelo qual não se admite o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.