RHC 151446 - DECISAO

RHC 151446 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as matérias suscitadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; os pedidos deveriam ter sido formulados primeiro ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ALBERTO LINS ORELLANA; Recorrente: YAN MARTI LINS ORELLANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecer do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Intimação Da Defesa Antes De Medidas Invasivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Intimação Da Defesa Antes De Medidas Invasivas

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Parties

ALBERTO LINS ORELLANA

Recorrente

YAN MARTI LINS ORELLANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência do direito de representação
  2. 2 ausência de justa causa para instauração do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as matérias suscitadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; os pedidos deveriam ter sido formulados primeiro ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecer do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.