HC 680095 - DECISAO

HC 680095 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou, de plano, a decadência do direito de representação: há nos autos documento novo (e-mail de 22/07/2020) indicando manifestação tempestiva da vítima e, conforme art. 39 do CPP e precedentes do STJ, a representação dispensa formalidades; assim, não há constrangimento ilegal justificando o trancamento do inquérito por via de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE BADARÓPAIVA; Opinante: Ministério Público Federal; Instituição Ofendida: Fundação Saúde Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Representação, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Decadência Do Direito De Representação Estelionato Extinção Da Punibilidade Representação Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

ALINE BADARÓPAIVA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Fundação Saúde Itaú

Instituição Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Trancamento prematuro do inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 Decadência do direito de representação após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Formalidades exigidas para representação em crimes de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou, de plano, a decadência do direito de representação: há nos autos documento novo (e-mail de 22/07/2020) indicando manifestação tempestiva da vítima e, conforme art. 39 do CPP e precedentes do STJ, a representação dispensa formalidades; assim, não há constrangimento ilegal justificando o trancamento do inquérito por via de habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.